O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) do Sindicato do Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) sobre a lei de criação de três novas vagas de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).

Na avaliação do Departamento Jurídico do Sindicato, o projeto não cumpriu critérios estabelecidos na Resolução Nº 184/2013 do próprio CNJ, por ter sido enviado diretamente à Assembleia.

Os argumentos não convenceram o Conselho.

Ao comentar o caso, o presidente do TJ-MA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, afirmou que os jurisdicionados saem vitoriosos com o arquivamento.

“Quem ganha com isso é a sociedade, os cidadãos. Foi uma decisão sensata e acertada, tendo em vista que a criação de três novos cargos de desembargador se justifica pelo aumento acentuado das demandas processuais, nos últimos anos, no âmbito da Justiça estadual”, pontuou o desembargador José Joaquim.

De acordo com o presidente do TJMA, a medida vem contribuir para que haja uma redução do volume de processos na esfera da Justiça de Segundo Grau. Quanto ao impacto no orçamento, os estudos financeiros comprovaram que é perfeitamente viável a iniciativa do ponto de vista orçamentário.

“Dados levantados pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) mostram que a demanda processual entre os anos de 2011 e 2016 mais que triplicou, registrando um aumento exponencial de trabalho, em relação a outros tribunais de médio porte, conforme classificação do CNJ que, através da pesquisa ‘Justiça em Números 2017’, reconheceu que o Maranhão fica muito abaixo da média em relação ao número de desembargadores”, ressaltou o presidente do TJMA.