Concurso/Sefaz-MA: governo não cumpre decisão que beneficia candidatos

A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) do Governo do Maranhão foi notificada no dia 2 de fevereiro, pelo desembargador Ricardo Duailibe, do TJ, acerca do descumprimento de uma decisão judicial referente ao concurso da concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz).

Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinaram, em dezembro do ano passado, que a Fundação Carlos Chagas (FCC) e o Governo do Estado garantam a inclusão de 13 cotistas na lista de classificados.

Os candidatos apresentaram-se como negros ou pardos, e concorreram às vagas de Auditor Fiscal da Receita Estadual-Administração Tributária; e Técnico da Receita Estadual-Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito. Mas, após avaliação de uma comissão de análise da veracidade das autodeclarações feitas pelos candidatos quanto a suas cores, foram desclassificados (saiba mais).

Ao julgar o caso, o colegiado de magistrados entendeu que os candidatos eram efetivamente negros/pardos e que, portanto, tinham direito a concorrer por cotas. E determinou que eles fossem incluídos nas respectivas listas de classificação.

Até agora o governo não cumpriu a decisão.

3 pensou em “Concurso/Sefaz-MA: governo não cumpre decisão que beneficia candidatos

  1. Gilberto,
    estou dizendo aqui na SEFAZ, que devido ao grande número de aposentados e terceirizados, o governador Flávio Dino vai chamar todos os Técnicos de informática, aprovados no último concurso.
    Será que ele teria coragem de acabar com a máfia das empresas terceirizadas na SEFAZ-MA ?

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