A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta semana projeto de lei de autoria do vereador Paulo Victor (PDT) que obriga operadores de telefonia celular a aceitar o pagamento das contas dos seus usuários nas próprias lojas credenciadas.

Até a aprovação da lei, esse tipo de pagamento só poderia ser feito em bancos ou casas lotéricas.

Como justificativa para não receber os pagamentos, as lojas credenciadas das operadoras de telefonia alegavam altos custos com segurança para transporte de valores.

“A operadora que recusar receber pagamento a vista por falta de segurança
das suas lojas está transferindo o dever de segurança para o consumidor. A prática, que
impõe ao cliente se deslocar a outro local para pagamento, neste caso é considerada
abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (art.39,V)”, destacou Paulo Victor em sua proposição.

Baixe aqui a íntegra do projeto, agora lei.