Tramita no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) representação formulada pelo advogado Fabrício Ramos Sousa solicitando medidas para que a Prefeitura de Paço do Lumiar seja obrigada a cobrar imposto devido pela Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF) o Município.

Segundo a denúncia, uma auditoria fiscal realizada pela Semfaz de Paço do Lumiar e concluída ainda em junho de 2017, apontou que o IESF deve R$ 16,5 milhões em impostos para o Município.

O Instituto alegou durante a apuração da Semfaz que era isento do pagamento de ISSQN desde 2012, mas os auditores contestaram essa informação, argumentando que, para fazer jus ao benefício, uma lei municipal exigia que a empresa gerasse pelo menos 100 empregos com carteira assinada. O IESF, no entanto, “comprovou ter até a data do parecer da Procuradoria efetuado em 29/02/2012, apenas 23 funcionários […], logo não estando apta a receber o benefício” (baixe aqui a íntegra da auditoria).

Parceria

Após a entrega do relatório pelos auditores, curiosamente – aponta o advogado autor da denúncia -, a gestão municipal não atuou para cobrar os débitos do Instituto. Mas deu início a uma parceria com a empresa.

“Apesar da minuciosa auditoria realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, causa estranheza o fato de até hoje nenhuma providência ter sido tomada quanto às irregularidades apuradas. […] Plus ultra, a empresa representada vem executando uma série de obras em ‘parceria’ com o Município de Paço do Lumiar”, relatou o denunciante.

Na representação, ele aponta como prova da “parceria” a inauguração de uma praça no Tambaú (veja) e um convênio para descontos a servidores da Prefeitura na instituição (leia mais).

O caso está sob relatoria do conselheiro Antonio Blecaute Barbosa.

Acesse aqui a íntegra da representação.

Outro lado

O Blog do Gilberto Léda entrou em contato com a Prefeitura de Paço do Lumiar, via assessoria, que informou o seguinte:

“A Prefeitura de Paço do Lumiar informa que o Município desconhece essa representação contra o IESF e que nunca foi notificado sobre essa tramitação no TCE. Esclarece ainda que a parceria que mantém com o IESF é uma parceria institucional regulamentada por decreto municipal com amplitude para qualquer pessoa jurídica ou fisica”.

O IESF também foi acionado, a partir de contatos informados em sua página oficial na internet.