O DEM apresentou ontem (25) uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral(TSE) para saber se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode assumir o Palácio do Planalto quando o atual titular da Presidência da República, Michel Temer, deixar o país ou se é preciso que ele também se ausente do Brasil.

Como Temer não tem vice, Maia é o primeiro na linha sucessória. No entanto, a lei eleitoral determina que quem assume a Presidência da República seis meses antes das eleições se torna automaticamente inelegível.

A resposta à consulta pode definir a situação de Carlos Brandão (PRB), vice-governador do Maranhão. Ele assumiu o Governo do Estado no início deste mês, já dentro do período de seis meses antes das eleições, quando o governador Flávio Dino (PCdoB) viajou para os Estados Unidos.

Há quem entenda que, por conta disso, Brandão está inelegível para qualquer cargo que não o de governador.

O caso de Maia

No dia 13, Temer foi ao Peru participar da Cúpula das Américas e quem assumiu o Planalto foi a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, para evitar que Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), o próximo na linha sucessória, se tornem inelegíveis neste ano.

Maia é pré-candidato à sucessão presidencial pelo DEM e Eunício disputará a reeleição como senador pelo Ceará.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, informou ontem (25), durante coletiva de imprensa, que o governo já começou a prestar esclarecimentos à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do Maranhão – órgão do Ministério Público Federal (MPF) com atuação nas eleições – no processo aberto pelo procurador Pedro Henrique Castelo Branco para apurar o possível uso da Polícia Militar na identificação e cadastro de lideranças de oposição que pudessem “causar embaraços” ao pleito deste ano (saiba mais).

“Encaminhei expediente ao senhor procurador regional eleitoral, dizendo: o documento partiu desta unidade, foi assinado por esta pessoa e o do interior assinado por essa outra pessoa. Informei isso de imediato, que era nosso dever, porque nós consideramos um ato ilegal, passível de apuração tanto na esfera federal, quanto do ponto de vista interno”, declarou.

O titular da SSP garantiu que, mesmo tendo sido anuladas somente 13 dias após sua edição, as ordens de “fichamento” não chegaram a produzir efeitos. “As primeiras informações dão conta de que, apesar de o documento estar datado do dia 6 [de abril], eles começaram a chegar para o interior do estado no dia 9 [de abril] e dando prazo final para o dia 10 [de abril]. Ficaria difícil para eles cumprirem isso. Então, não houve resposta, até esse momento aqui, de modo oficial, na sindicância”, destacou.

Segundo ele, o documento revelado por O Estado no dia 20 de abril era já uma reiteração do pedido de fichamento, porque os comandos do interior ainda não haviam conseguido cumprir o prazo inicial.

“Foi um e-mail do dia 19 [de abril]. Esse e-mail foi o que os senhores todos e a sociedade e nós tomamos conhecimento sobre o conteúdo desse documento. Esse e-mail foi resumido só com dois pontos e lá em Barra do Corda foi reproduzido para repasse às unidades do comando do coronel [Antonio] Markus. Então, dia 19 [de abril]. Nesse meio tempo, não houve essa produção de documentos, foi reiterado dia 19 [de abril], no dia 19 houve a intervenção do Comando da Polícia Militar, com aquela nota dizendo que aquilo era ilegal e a suspensão geral de qualquer ato referente a ele no dia 20 [de abril], tornando nulo aquele documento. Até agora, nenhum informe de que se produziu qualquer coisa porque chegou no dia 9 para prazo fatal no dia 10, daí a reiteração de um e-mail no dia 19”, completou.

Ato isolado

Jefferson Portela afirmou durante a entrevista que a decisão de enviar as ordens para o interior partiu de um ato isolado do tenente-coronel Emerson Farias, chefe do Estado Maior do Comando de Policiamento do Interior, sem qualquer determinação superior. Foi ele quem assinou o Memorando Circular nº 098/2018, de 6 de abril, que dá origem a todos os demais documentos solicitando informações sobre adversários do governo.

O titular da SSP, contudo, não explicou como pode ter certeza disso, já que o oficial ainda não foi ouvido na sindicância aberta para apurar o caso.

“O coronel Emerson será ouvido amanhã [hoje] na sindicância. O comando da PM entendeu por bem ouvir os que receberam o documento no interior do estado, para saber a extensão do que houve”, declarou.

Aliados do governador Flávio Dino (PCdoB) voltaram-se hoje (25) contra a coordenadora da bancada maranhense em Brasílía, deputada Luana Costa (PSC).

Dizem os comunistas que, de uma canetada só, a parlamentar “cortou” R$ 50 milhões que seriam destinados à Saúde do Estado.

É mentira.

A pedido dos colegas de bancada, o que Luana Costa fez foi mudar a destinação de parte dos recursos, fruto de emendas impositivas: em vez de cair nas contas do Governo do Maranhão, R$ 26,5 mi dos quase R$ 50 milhões serão destinados diretamente aos municípios.

Outros R$ 22,7 milhão continuarão sendo destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES), de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Segundo a parlamentar, a mudança ocorreu a pedido dos própios deputados.

“Fiz uma reunião com a bancada e depois fui ao Ministério da Saúde verificar se era possível fazer esse direcionamento. Conversamos com a equipe do Ministério e fomos informados de que poderíamos fazer as alterações, inclusive incluir custeios de Atenção Básica. Por isso, fizemos o cancelamento da modalidade de aplicação anterior e solicitamos que cada deputado oficiasse sua indicação dos municípios com o tipo de aplicação referido. Não compreendo que isso seja uma ação política, porque tanto os deputados da base do governador como os que não estão na base manifestaram o interesse de fazer essa alteração. Foi uma medida apenas para contemplar a Bancada, que manifestou o interesse de fazer essa alteração”, declarou a coordenadora da bancada.

É esse o motivo das críticas comunistas.

Veja aqui a lista dos municípios beneficiados.

A Prefeitura de Pinheiro firmou um convênio com a Universidade Federal do Maranhão – UFMA para levar atendimento de oftalmologia através do Consultório Itinerante Oftalmológico.

A Carreta da Oftalmologia funcionará no Centro de Especialidades Médicas de Pinheiro – CEMP por um prazo de 03 anos podendo ser prorrogado ou revogado de acordo com as cláusulas do convênio.

Com essa parceria entre município e UFMA, o prefeito João Luciano cumpre mais uma promessa de campanha: em 2016, o então candidato a prefeito, disse que iria levar um centro de oftalmologia para Pinheiro; o Consultório Itinerante Oftalmológico, através dessa parceria com a prefeitura, vai suprir essa especialidade não só para a população de Pinheiro, mas também para toda a região da baixada por meio de pactuações que o prefeito pretende fazer através da CIB- Comissão dos Intergestores Bipartide.

Desde que assumiu a gestão, o prefeito Luciano tem se mostrado um verdadeiro parceiro da UFMA, especialmente ao curso de medicina; a prefeitura já tem uma parceria firmada com a UFMA/MEDICINA de Pinheiro em que o curso dispõe de 22 especialidades para atendimento/aula no CEMP.

Ano passado, o prefeito Luciano assumiu o compromisso e concluiu a quadra de esportes do curso de Educação Física da UFMA e mais recentemente abraçou um projetos de alunos do 6º período de medicina que visa levar atendimento humanizado a pacientes terminais de câncer.

Na tarde de sábado, 21, o pré-candidato a deputado estadual Dr. Leonardo Sá acompanhado dos vereadores de Pinheiro, Edinildo (PCdoB), Sandro Lima (PCdoB), Riba do Bom Viver (PDT), Capadinho (PMDB) e também do ex-vereador Jaelson prestigiaram a Copa do Ribeirão 2018 que aconteceu no povoado Ribeirão.

O pré-candidato a deputado estadual e os vereadores também visitaram os povoados Porãozinho e Juratão, incentivando o esporte, a saúde e o lazer. Dr. Leonardo Já foi vereador em Pinheiro por duas oportunidades, sendo o mais votado e também disputou o pleito passado como candidato a Prefeito em Pinheiro.

Ao falar com o grande público que também prestigiava o evento esportivo, Dr. Leonardo Sá ratificou a importância do esporte e do lazer para a vida dos cidadãos: “Poder usufruir de um momento como este é muito importante para a população, parabenizo os organizadores deste evento, pelo trabalho bem feito e espero que este campeonato nunca morra, que ele venha ser realizado todos os anos, pois todos os jovens que estão jogando aqui na disputa deste campeonato tem 80% de chance de jamais entrarem para o mundo da criminalização e das drogas, isso, além de ser importante para a saúde física de cada um, é importante também para a saúde pública e social do nosso município, quanto mais jovens no esporte, menos jovens no mundo do crime”, declarou.

Dr. Leonardo Sá também falou sobre sua pré-candidatura: “Aproveito para ratificar a minha pré-candidatura a deputado estadual, nós venceremos as perseguições, as mentiras, as falácias, e seguiremos firmes e fortes até as eleições sem abalar um só segundo a minha intenção de fazer o melhor pelo meu Maranhão, minha Pinheiro e minha Baixada Maranhense”, disse Dr. Leonardo.

Liderando um grupo de prefeitos, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema esteve reunido, nesta quarta-feira (25), com os deputados Fábio Macedo (PDT), vice-presidente da Assembleia Legislativa; Antonio Pereira (DEM), Júnior Verde (PRB), Paulo Neto (DEM) e Ana do Gás (PC do B).

Os gestores municipais foram cobrar dos parlamentares celeridade na votação, em segundo turno, da PEC – Proposta de Emenda Constitucional — que limita a competência do Tribunal de Contas do Estado.

Pela conversação entre os prefeitos e os parlamentares, exista a probabilidade de que a matéria possa ser colocada em pauta para que seja votada no próximo dia 03 de maio, conforme destacaram Fábio Macedo, Júnior Verde e Antonio Pereira.

A PEC, que ficou conhecida como PEC da FAMEM, uma vez que foi uma solicitação dos gestores maranhenses, é de autoria do deputado estadual Júnior Verde e que, na prática, torna sem efeito Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades realizadas pelo poder executivo municipal.

A Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública.

Por conta da decisão do TCE, festas carnavalescas em alguns municípios foram canceladas, uma vez que os servidores públicos municipais estavam com os salários atrasados.

A PEC foi aprovada em primeiro turno no último dia 3, contra apenas o voto do deputado Wellington do Curso (PP). A aprovação seu deu por 25 votos, três abstenções e um voto contrário. De acordo com o presidente da FAMEM, a falta de aprovação em definitivo da referida PEC tem provocado dissabores, uma vez que a liberação dos recursos por parte da Secretaria de Cultura do Estado para cobrir despesas com o Carnaval está inviabilizada.

“Estamos enfrentando esse drama e viemos aqui em busca do apoio dos parlamentares, para que apressem a votação em segundo turno da PEC”, destacou o presidente da FAMEM.

Fábio Macedo destacou que vai conversar com o presidente Othelino Neto (PC do B), no sentido de se buscar alternativas que possibilitem a referida votação possivelmente no próximo dia 3 de maio. Tanto Fábio Macedo como Antonio Pereira e Júnior Verde destacaram ser justa a mobilização dos prefeitos.

Participaram da reunião com os deputados, além do presidente Cleomar Tema, os prefeitos Juran Carvalho (Presidente Dutra); Dulkce Maciel (Satubinha); Daluz (Governador Eugênio de Barros); Vianey Bringel (Santa Inês); Antonio Borba (Timbiras); Conceição (São Vicente de Férrer); Valmira Miranda (Colinas); Romildo do Hospital (Tutoia); Rodrigo Oliveira (Olho D’Água das Cunhãs); Fernando Coelho (Bom Jesus Das Selvas); Ilvana Pinho (Presidente Médici); Roberto Maués (Paulino Neves); Alberto Rocha (Santa Quitéria); Dário Sampaio (Senador La Rocque); Didima Coelho (Vitória do Mearim); Antonio Filho (Junco do Maranhão); George Luis (Primeira Cruz); Toinho Patioba (Gonçalves Dias) e Josimar da Serraria (Governador Nunes Freire), além do diretor administrativo da FAMEM, Gildásio Ângelo, do diretoer executivo da entidade e secretário adjunto de Estado da Articulação Política, Geraldo Nascimento, e o coordenador jurídico Ilan Kelson.

O ex-secretário de Comunicação do governo Flávio Dino (PCdoB), pré-candidato a deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) confirmou hoje (25), em entrevista ao programa Ponto Continuando, da Mais FM, o que já havia ficado muito claro após a reunião de partidos da base aliada no Palácio dos Leões, na semana passada: apesar da comemoração da deputada federal Eliziane Gama (PPS), ela ainda não foi definida como a segunda candidata a senadora na chapa comunista.

Segundo Jerry – principal articulador político de Flávio Dino -, o PCdoB apoia o nome da parlamentar, mas ela só poderá ser anunciada se a maioria dos aliados concordar com sua candidatura.

“Temos um [pré-candidato a senador] já definido que é o deputado Weverton Rocha, definido praticamente no consenso dos partidos que integram a coalizão que apóia o governador Flávio Dino. E temos, agora, também, a colocação do nome da deputada Eliziane Gama como a companheira de chapa. Essa definição não está, ainda, tomada pelo partidos. Haverá uma outra reunião para que isso possa ser anunciado”, declarou.

Vice

Márcio Jerry também manifestou-se sobre a polêmica envolvendo a possível inelegibilidade do atual vice-governador, Carlos Brandão (PRB). Para ele, o companheiro de chapa de Dino está elegível se será novamente candidato a vice.

Aguardemos…

A deputada estadual Andrea Murad (PRP) usou a tribuna da Assembleia, nesta quarta-feira (25), para comentar o caso de uso da PMMA em espionagem a adversários do governador Flávio Dino (PCdoB) nas eleições deste ano.

Para ela, a reação do comunista aos pedidos de intervenção federal na Segurança do Maranhão denotam “desespero do governador de ficar sem a ‘Polícia Política’ e se beneficiar nas Eleições 2018”. Para a parlamentar, o governador é quem teme a presença do Exército no pleito para impedir abusos, segundo ela, também praticados nas Eleições 2016.

Na última segunda-feira (23), a parlamentar entrou com representação pedindo à Procuradoria Geral da República (PGR) intervenção no sistema de segurança pública, documento que já está sendo analisado pelo órgão (reveja), a determinação da PMMA de um levantamento de todas as lideranças de oposição ao governo Flávio Dino que pudessem provocar embaraços ao candidato comunista.

“Ora, se partiu do governador Flávio Dino o uso da estrutura policial para espionar, monitorar os adversários políticos nos interiores do maranhão, quem é que quer ganhar no tapetão? Isso porque, caso realmente ocorra a intervenção, os interventores deverão ser oficiais do Exército Brasileiro e para Flávio Dino é prejuízo porque ele não poderá ter o controle da sua ‘polícia política’. Porque o Exército quando estiver aqui para fazer a segurança nesse período eleitoral, virão para garantir as eleições livres e democráticas, e Flávio Dino é quem não vai ganhar no tapetão”, discursou a deputada.

Por meio de requerimento protocolado na Mesa Diretora, Andrea pediu que os deputados aprovem a convocação do secretário Jefferson Portela para prestar esclarecimentos sobre a circular do Comando da PMMA e ainda sobre a denúncia de que teria coagido policial para incriminar outro parlamentar no caso de contrabando no Maranhão.

“É fato que a Assembleia tem de investigar o uso da PM para espionar a oposição, inclusive os deputados desta casa. E investigar o abuso praticado pelo secretário Jefferson de incluir, por via de uma delação premiada forçada de um soldado, graves acusações contra o Deputado Cutrim como criminoso. Por isso, entrei com pedido de convocação nesta Cara para que Jefferson Portela também preste esclarecimentos sobre isso. E o presidente Othelino tem que ter um comportamento nesse momento de chefe do Poder Legislativo do Estado, independente como reza a constituição e seu dever inarredável é zelar por isso”, disse Andrea.

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta quarta-feira (25) para informar que as alterações feitas pelo Governo do Estado no Estatuto da Polícia Civil (Lei 8.508/2006), por meio da Lei n° 10.824/2018 não tem nenhum valor jurídico, uma vez que o substitutivo encaminhado e aprovado pela Assembleia Legislativa versa sobre uma lei inexistente.

“O governador encaminhou para esta Casa um substitutivo que, no seu texto, altera a Lei n° 8.058/2006. Ocorre que essa lei não existe. Ou seja, a Lei que alteraria o Estatuto da Polícia Civil não tem efeito algum, uma vez que conforme sancionado pelo Governo do Estado e publicado no Diário Oficial (n° 60 – 02/04/2018) deixa claro o erro cometido pelo Poder Executivo”, explicou o deputado.

Ainda no pronunciamento, Eduardo Braide criticou a forma açodada como têm sido votados os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado.

“Não é a primeira vez que o governador do Estado encaminha para a Assembleia projetos errados. E é isso que geralmente acontece quando projetos importantes são votados em regime de urgência. Lembro aqui o caso do IPREV, onde o próprio governador teve que vetar uma lei de autoria do Poder Executivo e encaminhar um novo projeto para que pudesse ser apreciado novamente por esta Casa. Mais recente, tivemos a Medida Provisória que reestruturou o IEMA, que continha um erro e que somente foi corrigido por meio de uma emenda apresentada por mim na CCJ”, relembrou o parlamentar.

Ao fim do discurso, Eduardo Braide alertou que o Estatuto da Polícia Civil precisa ser cumprido sem qualquer alteração pretendida pelo Governo do Estado.

“O Conselho de Polícia Civil não pode estar se reunindo, por exemplo, sem os representantes da ADEPOL, do SINPOL, da APOTEC, além de outros que o artigo 11 da Lei 8.508/2006 assegura. Alerto ainda ao Governo do Estado que qualquer ato praticado com base nas alterações feitas pela Lei n° 10.824/2018, no que diz respeito ao Estatuto da Polícia Civil, são nulos de pleno direito. O Governo errou e as entidades, portanto, permanecem no Conselho da Polícia Civil do Maranhão”, finalizou.

O governador Flávio Dino (PCdoB) será interpelado judicialmente pelos partidos que pediram intervenção federal na Segurança do Maranhão até às eleições, depois de chamar os adversários de “mafiosos” nas redes sociais (saiba mais).

A informação foi confirmada ao Blog do Gilberto Léda pelo deputado Adriano Sarney (PV), que já conversa com os presidentes das demais siglas sobre a proposição da ação judicial.

Dino reagiu atacando a oposição depois da repercussão de um pedido de intervenção formulado por MDB, PSDB, PSD, PV, PHS, PMB, Podemos, PRTB, PSDC e PSC.

Todos temem ingerência do aparelho estatal no processo eleitoral depois de revelado que a PM seria usada para identificar e cadastrar lideranças de oposição ao governo capazes de “causar embaraços” ao pleito.

No documento protocolado na Procuradoria-Geral da República (PGR), eles apontam como motivo para o pedido a revelação de documentos indicando que a PM estava sendo – ou seria – usada para perseguir adversários do governador Flávio Dino no período eleitoral.

“Com os documentos já anexados dúvida não há quanto a motivação do ato administrativo praticado pela qual fora ordenado aos militares o tal mapeamento político: o propósito era (e continua sendo) elaborar um banco de dados para monitorar, chantagear e intimidar adversários do governo e do Governador Flávio Dino. Condutas essas que comprometem o pleito eleitoral de 2018 e ferem, mortalmente, o princípio máximo do Brasil: o regime democrático”, diz o texto da representação.

Coletiva

Numa coletiva realizada na manhã de hoje (25), o secretário de Estado da Segurança, Jefferson Portela, voltou a negar que os memorandos tenham sido produzidos sob ordem da cúpula da PMMA.

“Não cabe a comando inferior editar comandamento geral sem conhecimento do Comando da PM. Temos os nossos regramentos que nos impõem um modo de agir”, afirmou Portela, ao informar que já está em curso uma sindicância para apurar o caso.