O deputado federal José Reinaldo Tavares já marcou a data da sua filiação ao Democratas.
O ato ocorrerá no dia 10 de março, e deve marcar, também, a confirmação da candidatura do parlamentar ao Senado.
Estão sendo aguardados o presidente nacional da sigla, senador José Agripino Maia, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pré-candidato do partido à Presidência da República.
A Rede D’Or São Luiz acaba de fechar a compra do UDI Hospital, no Maranhão. O UDI é a quinta aquisição do grupo no Nordeste, região onde a Rede D’Or começou a operar em 2007, após comprar hospitais de Pernambuco.
Ao todo, a D’Or já tem 38 hospitais, que somam mais de 5 mil leitos.
O negócio foi firmado por conta das sinergias e complementaridades com instituições do grupo na região. (Dayanne Sousa)
A Prefeitura de São Luís divulgou ontem (9) o primeiro vídeo da “Cidadão Limpeza, Cidade Beleza”, nova campanha de conscientização da população para o descarte correto do lixo. O pedetista segue avançando no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei federal que estabelece uma série de prazos e metas a serem cumpridas pelas prefeituras. O próximo passo do prefeito é a criação da nova legislação da limpeza urbana.
O primeiro vídeo da campanha, de maneira leve e descontraída, traz como mensagem ao cidadão que uma cidade mais limpa, sustentável e bonita deve ser compromisso de todos. Nas imagens, o “Cidadão Limpeza” conversa com as pessoas sobre as consequências de jogar o lixo em locais inadequados, como entupimento de bueiros, alagamentos, proliferação de doenças, poluição dos rios, entre outros problemas.
A nova campanha é mais uma ação da gestão Edivaldo para a melhoria da limpeza pública. Desde o primeiro mandando o prefeito vem transformando a cidade, um exemplo disso foi ainda em 2015, quando o pedetista oficializou o encerramento do Aterro da Ribeira e o envio de todo o lixo coletado em São Luís para a Central de Tratamento de Resíduos Titara.
Além do fechamento dos lixões, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que os municípios criem mecanismos para garantir a coleta seletiva e a reciclagem. Mais uma vez São Luís aparece entre as cidades que se destacam no cumprimento da legislação federal. Com nove Ecopontos em funcionamento – com o 10º em construção -, já encaminhou para a reciclagem em pouco mais de um ano mais de 10 mil toneladas de resíduos que antes eram desperdiçados pelo descarte irregular.
Além do cumprindo do que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o prefeito Edivaldo também avança na criação da nova legislação da limpeza. As ações não apenas fortalecem as políticas do setor em São Luís, como recupera o meio ambiente, a paisagem urbana, evita danos à saúde pública e ainda gera emprego e renda por meio da inclusão social das cooperativas de catadores.
A construtora Amorim Coutinho – ligada aos Coutinho de Caxias – é uma das empresas habilitadas na concorrência para construção de um hospital de urgência e emergência de São Luís.
A obra foi anunciada recentemente pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que quer usá-la como trunfo na campanha eleitoral.
Para participar do certamente, a construtora uniu-se à Solufarma do Brasil Engenharia. O outro habilitado é o consórcio Canopus/Engetech.
Todas as demais construtoras que tentaram se habilitar no processo foram barradas.
Vale ficar de olho…
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De O Estado
O presidente estadual do Partido Republicano Progressista (PRP), ex-vereador Severino Sales, protocolou na sexta-feira, 9, na Procuradoria Regional Eleitoral, notícia de fato solicitando providências acerca das denúncias, de diversos deputados estaduais, de que secretário do governo Flávio Dino (PCdoB) estão usando a estrutura do o Executivo para angariar apoio político no interior do estado.
Os relatos dos parlamentares atingem diretamente o secretário de Estado da Agricultura, Márcio Honaiser (PDT), e o secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo Soares (PCdoB), ambos pré-candidatos a deputado estadual. Mas o pedido de providências do PRP cita, ainda, os secretários Márcio Jerry (PCdoB), da Comunicação e Assuntos Políticos; Marcelo Tavares (PSB), da Casa Civil; e Neto Evangelista (PSDB), do Desenvolvimento Social.
O processo foi encaminhado ao procurador regional eleitoral com atuação no Tribunal Regional Eleitoral, Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco.
Na peça, o partido narra os depoimentos de deputados estaduais durante as sessões plenárias dos dias 7 e 8 de fevereiro. Nas duas ocasiões, a partir de um discurso de Raimundo Cutrim (PCdoB), vários parlamentares fizeram a mesma denúncia: secretários estão direcionando obras e ações do governo apenas a prefeitos e lideranças que lhes garantem apoio político nas eleições de 2018 (reveja).
Para o PRP, as revelações feitas por membros da própria base governista na Assembleia denotam a existência do que o partido chama de “comportamento ilegal, criminoso, de natureza gravíssima”.
“À luz das graves denúncias acima reproduzidas, provenientes da própria base governista, não restam dúvidas de que há de fato, em plena execução, um comportamento ilegal, criminoso, de natureza gravíssima, por parte de alguns secretários de estado, caracterizando um verdadeiro abuso do poder político praticado no afã de angariar apoio político de prefeitos e lideranças políticas para suas campanhas eleitorais (compra de voto), circunstância esta que deverá ser combatida com veemência por essa Procuradoria Regional Eleitoral, o que desde já requer-se providências nesse sentido”, destacou Sales.
Pedidos
O presidente da sigla pede providências contra o que considera abusos de poder político e econômico.
“Trata-se de inquestionável abuso do poder político praticado por secretários de estado com vistas a obtenção de apoio político para suas próprias campanhas nas próximas eleições, e ao prever a vedação de certas condutas, o legislador procurou combater as irregularidades que afetam direta ou indiretamente e normalidade e a legitimidade do processo eleitoral pelo uso indevido da estrutura administrativa. E é exatamente essa conduta que os secretários de estado tem praticado: uso indevido da estrutura administrativa em proveito próprio”, destaca o processo.
Uma das solicitações é a declaração de inelegibilidade dos secretários citados, “bem como do próprio governador Flávio Dino”, por abuso de poder econômico.
“Requer-se, ainda, que seja apurada a prática de ABUSO DE PODER ECONÔMICO por parte dos secretários de estado envolvidos na denúncia feita pelos deputados estaduais, bem como do próprio governador FLÁVIO DINO, a partir do quê, em se verificando tal conduta, bem como a confirmação da candidatura dos mesmos a cargos políticos nas eleições de 2018, sejam adotadas as medidas legais cabíveis à espécie, com vistas a torná-los inelegíveis pela prática de conduta vedada pela legislação eleitoral”, completa a peça.
MAIS
Os deputados que denunciaram o uso da máquina pública por secretários de Estado foram todos arrolados como testemunhas na peça protocolada pelo PRP.
Baixe aqui a íntegra da ação.
Atendendo a representações formuladas pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, nesta sexta-feira (09), medida cautelar determinando a suspensão de gastos com recursos municipais no carnaval dos municípios de Paraibano e Gonçalves Dias.
As representações com pedido de medida cautelar se encontram nos processos de nº 1759/2018 e 1802/2018, que podem ser consultados no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
As Representações apontam que os prefeitos Zé Hélio (PT) e Toinho Patioba (PSDB) ainda não efetuaram o pagamento dos contratados e servidores e, mesmo assim, pretendiam realizar festividades carnavalescas com recursos próprios, o que vai de encontro à Instrução Normativa Nº 54/2018, que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelos poderes executivos municipais maranhenses, considerando ilegítima qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais — até mesmo aqueles decorrentes de contrapartida em convênio — com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial, incluindo terceirizados, temporários e comissionados, e ainda em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.
A procuradora de contas Flávia Gonzalez Leite, nos pedidos de medida cautelar, solicita às prefeituras de Paraibano e Gonçalves Dias que se abstenham de contratar ou realizar quaisquer gastos relacionados ao carnaval deste ano de 2018, incluindo os chamados “lava-pratos”, enquanto os pagamentos atrasados não forem regularizados. Também solicita que seja determinado aos gestores que suspendam qualquer pagamento às pessoas físicas e jurídicas contratadas para prestação de serviços relacionados ao carnaval, como bandas e artistas, estrutura de palco, som, iluminação, blocos, dentre outros.
Os documentos anexados ao despacho revelam indícios suficientes de que as prefeituras de Paraibano e Gonçalves Dias se encontram inadimplentes em relação à folha salarial de servidores e, mesmo assim, pretendiam custear o Carnaval local, indícios que incluem consulta ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública – SACOP e até notícias extraídas da internet.
As normas referentes à competência dos Tribunais de Contas brasileiros para fiscalizar estão fixadas nos arts. 70 a 74 da Constituição Federal, segundo a simetria com o Tribunal de Contas da União determinada em seu art. 75. Nesse ponto, destaca-se a parte final do caput do art. 73, que confere ao Tribunal de Contas o poder regulamentar próprio dos Tribunais do Poder Judiciário (art. 96), ou seja, o constituinte de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas o poder de elaborar seu regimento interno e dispor sobre a sua competência e funcionamento.
É vasta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aproveitando esses dispositivos no sentido de reconhecer a autonomia das Cortes de Contas para deliberar os procedimentos necessários à operacionalização de suas atribuições.
O presidente do DEM no Maranhão, deputado federal Juscelino Filho, confirmou para a “última semana deste mês” a data de filiação do secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão.
“Hoje recebi Felipe Camarão aqui na sede do DEM. meu amigo e secretário estadual de Educação. Tratamos sobre ações da Seduc para atender a diversos municípios maranhenses, e também sobre a data de sua filiação ao nosso partido, que será na última semana desse mês”, anunciou o parlamentar em sua conta no Instagram.
Camarão tem cito citado como opção de candidato a vice-governador na chapa de Flávio Dino (PCdoB), mas pessoas mais próximas do Palácio dos Leões garantem que ele surge mesmo é como opção para 2020.
Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão (saiba mais), a Justiça concedeu liminar para proibir a realização pelo Município e pelo prefeito de São Pedro da Água Branca, Gilsimar Pereira Ferreira, o Pelezinho, de festividades carnavalescas em 2018. Em caso de descumprimento da proibição, foi fixada multa de R$ 100 mil para dia de festividade realizada, a incidir apenas sobre o gestor municipal.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca no dia 1º de fevereiro. Nela, a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes requeria a regularização do pagamento dos servidores municipais, em atraso desde novembro de 2017, e a suspensão de qualquer gasto com o carnaval até a comprovação do pagamento.
Em resposta, o Município afirmou que já realizou o pagamento de todos os servidores efetivos da educação e da saúde, bem como do 13º salário, estando pendentes os vencimentos de dezembro/2017, janeiro/2018 e o 13º salário dos servidores contratados.
O Município garantiu, ainda, efetuar o pagamento dos salários em atraso até este sábado, 10.
Na Ação Civil, o Ministério Público anexou informação publicada no site do Executivo Municipal que aponta a existência de recursos suficientes para a realização de quatro dias de Carnaval. “Isso vai de encontro à dificuldade financeira sustentada”, comentou Fabiana Santalucia.
A promotora de justiça acrescentou também que, nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o Município recebeu normalmente os repasses constitucionais devidos.
Pagamento
Na decisão, o juiz Bruno Nayro Miranda concedeu prazo até o dia 16 de fevereiro para que o Município e o prefeito de São Pedro da Água Branca comprovem o pagamento integral dos salários em atraso de servidores contratados e efetivos. Em caso de descumprimento, poderá ser determinado o bloqueio judicial dos recursos públicos.
Também incluída na ação a regularização do repasse referente à contribuição sindical, o juiz deferiu o pedido do Ministério Público. O Executivo e o prefeito têm prazo até o dia 1º de março para regularizarem a questão. Neste caso, foi fixada multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
O secretário de Estado da Agricultura do Maranhão, Márcio Honaiser, encaminhou, via assessoria, uma nota de esclarecimento a respeito das denúncias de uso eleitoral da pasta.
Na sessão de ontem (8), na Assembleia Legislativa, os deputados Josimar de Maranhãozinho (PR) e Stênio Rezende (DEM), citaram o pedetista nominalmente e o acusaram de trocar máquinas agrícolas por votos em municípios do Maranhão (reveja).
Honaiser, que é pré-candidato a deputado estadual, nega.
Veja abaixo a íntegra da nota.
“A empresa não se responsabiliza por danos e/ou objetos deixados no interior do veículo”. Muito comum em estacionamentos de shopping, supermercados, academias e restaurantes, avisos dessa natureza geram muitas dúvidas no consumidor. Mas afinal, até onde vai a responsabilidade do estabelecimento comercial em indenizar os prejuízos sofridos pelo cliente?
No texto de hoje vamos abordar, de forma sucinta, esse tema, a fim de esclarecer definitivamente as controvérsias em torno do assunto e orientá-lo como proceder caso vivencie algo parecido. A discussão sobre a responsabilidade dos estabelecimentos sobre os veículos guardados em seus respectivos estacionamentos sempre gerou muita polêmica até que o STJ editou a súmula 130, em 1994, atribuindo às empresas o dever de indenizar o cliente em caso de dano ou furto.
Súmula 130, STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
No entanto, ao longo do tempo, foram surgindo novas teses jurídicas – certamente patrocinadas pelas grandes empresas –, que visavam afastar a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais em alguns casos. Uma das teses, defendia que a referida súmula não deveria ser aplicada aos estacionamentos gratuitos. Sustentavam as empresas que, pelo fato de não cobrarem pelo serviço, não poderiam ser responsabilizadas pelos danos, o que foi rejeitado pelo STJ.
O entendimento firmado pela Corte, porém, foi de que a empresa responde sim pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento, sendo irrelevante a gratuidade, a falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos. Isso porque, o contrato de depósito para guarda do veículo se materializa, ainda que de forma tácita, quando o estabelecimento oferece estacionamento como atrativo para sua clientela – e se propõe a guardá-lo –, auferindo proveito econômico dessa relação, decorrendo daí o dever de indenizar.