Sem citar nomes, comunista acabou revelando, contudo, que um dos auxiliares é o titular da Secretaria de Agricultura Familiar, Adelmo Soares, pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB

Os deputados estaduais Raimundo Cutrim (PCdoB) e Vinícius Louro (PR), ambos da base de apoio ao governador Flávio Dino (PCdoB), denunciaram ontem, na Assembleia Legislativa, que secretário da gestão comunista estão usando os cargos para fazer política e angariar votos no interior do estado.

Nenhum deles citou nomes, mas afirmaram que há auxiliares do governador, com pretensões de se candidatar nas eleições deste ano, que estão lançando mão da estrutura do Executivo para garantir benefícios a prefeitos em troca de apoio e votos.

O assunto veio à tona em discurso de Cutrim. Ao citar o caso da deputada federal Cristiane Brasil – indicada do PTB ao Ministério do Trabalho – que foi flagrada em áudio, quando ainda era secretária da Prefeitura do Rio, em 2014, pressionando servidores públicos a conseguir votos para ela, o parlamentar destacou que há casos parecido acontecendo no Maranhão.

“Aqui tem um secretário de Estado que foi a alguns prefeitos, e disse: ‘Olha, eu vou dar isto aqui para ti, para você votar em mim. Se não for, eu não dou’. Ora, secretário, são ações do governo”, criticou Cutrim, que não revelou o nome do secretário, mas citou alguns dos prefeitos assediados.

“O prefeito de Senador La Rocque, esse secretário foi lá e prometeu alguns recursos e obras ou fatos para aquele município: ‘mas só encaminho se você votar em mim’. Então aí há previsão legal de crime eleitoral, a partir do que você condiciona. Prefeito de São João do Caru também. Prefeito de Presidente Vargas, Wellington. Prefeito de Bom Jardim, onde é votado o Deputado Neto Evangelista. Prefeito de Pindaré Mirim, onde é votado o Chefe do Gabinete Civil, o Marcelo. Então são fatos que nós não podemos aceitar. Secretário do governo condicionando favor para colocar, tendo que votar nele. Isso é crime, nós não podemos, como Assembleia Legislativa, a população e o Ministério Público, não podemos aceitar fatos dessa natureza”, completou.

O deputado relatou, também, um caso envolvendo o ex-prefeito de Nova Olinda, Delmar Sobrinho, que votaria nele, mas mudou de ideia depois de abordado por um secretário de Flávio Dino.

“Para minha surpresa, tomei conhecimento em blogs que ele [Delmar Sobrinho] já estava com outra pessoa, secretário. Chegou lá: ‘eu vou dar isso, aquilo outro’. Fez um acordo, aquilo que o deputado aqui 90% não tem, como eu não tenho, e o secretário resolveu o problema dele”, afirmou.

Cutrim pediu maior vigilância por parte do próprio governo. “O governo tem que verificar esse assunto, é um assunto sério, eu estou andando nos municípios e aqui eu não disse os nomes dos secretários por falta, para não ser deselegante. Mas todos vocês sabem”, ressaltou.

Agricultura Familiar

Mesmo sem citar nomes, Raimundo Cutrim acabou lembrando um fato relacionado ao secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo Soares, pré-candidato a deputado estadual pelo PCdoB.

Após assediar prefeitos, no ano passado, ele acabou sendo convocado, a requerimento do deputado Júnior Verde (PRB) – aprovado por unanimidade -, para dar explicações na Assembleia. Mas a base aliada acabou tratando de pôr panos quentes na questão.

“Aqui, o deputado Júnior Verde fez uma convocação, depois ficou o dito pelo não dito. Não sei por que ele não falou o que ele pensava inicialmente. Então, mas são pessoas que estão condicionando o voto. Isso é crime. Isto é crime eleitoral e eu não aceito”, disse Cutrim.

Vinícius Louro quer maior atenção a secretários candidatos

O deputado Vinícius Louro (PR) corroborou o discurso de Raimundo Cutrim. Segundo ele, os “interesses próprios” dos secretários candidatos têm prevalecido no interior do Maranhão, o que merece maior atenção por parte do governador Flávio Dino.

Segundo ele, mesmo no caso dos prefeitos que já têm posição fechada com algum deputados, os titulares das pastas têm exigido o apoio de lideranças ligadas aos gestores – vereadores, na maioria das vezes – para liberar benefícios às cidades.

“Eu acho que o Governador tem que buscar mais atenção dentro do governo, haja vista que a maioria dos seus secretários são candidatos. Então, da mesma forma, eles têm interesse próprio e não adianta a gente, nas nossas bases, prefeitos virem aqui no Governo do Estado e aí vai despachar com o secretário e a primeira coisa que ele pergunta é com qual deputado o prefeito está. O prefeito responde: ‘Rapaz, tu tem essa demanda aqui, mas, para liberar, arruma dois, três vereadores’. Essa é a primeira questão que está acontecendo no Governo do Estado. Isso estou falando como testemunha”, declarou.

Louro criticou, ainda, os casos de auxiliares do governador que têm fechado apoio, nos municípios, até mesmo com adversários do Palácio dos Leões.

“Outra questão que o governador tem que também ter mais atenção é a questão dos secretários que estão fazendo política no interior do Maranhão. Eu acho bem salutar o governador olhar realmente quem são os candidatos a deputados, tanto estaduais como federais, e olhar seus aliados, porque, na região do Médio Mearim, tem secretário e, em outras regiões, também há secretário, mas se vê os aliados desse secretário, ele não vota com o governador de jeito nenhum. Entendeu? Nós da base aprovando tudo que o governo manda para esta Casa, fazendo parte da base do governo e aí nós estamos sendo ali, vamos dizer, discriminados dentro do governo. Quer dizer, aqui dentro eu sou situação e lá na base eu sou oposição, porque é a nossa forma de tratamento que nós estamos tendo nas nossas bases”, concluiu.

“O País, o Estado e os municípios atravessam a mais aguda crise econômica das últimas décadas. Não é segredo para ninguém. Estamos sofrendo na pele , mas isso tem que nos levar a fortalecer a nossa unidade, a falarmos a mesma linguagem, na busca de equacionamento para os diversos problemas que nos afligem”

A afirmação foi do presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Cleomar Tema, na tarde desta quarta-feira (7), durante reunião de trabalho com dezenas de prefeitos e prefeitas, no auditório da entidade, onde foram discutidos assuntos relacionados a diversas áreas, como Educação e também a recente Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre a proibição de liberação de recursos para o Carnaval por parte do Estado para os municípios que estiverem com atraso na folha de pagamento.

Numa explanação técnica, o assessor jurídico da entidade, Ilan Kelson abordou temáticas como a jornada de trabalho, hora\aula, planejamento para 2018, Plano de Cargos, Carreiras e Salários e concurso público para professores, dentro das orientações  da FAMEM aos gestores municipais. Destacou ainda a defasagem existente na área, o que prejudica sensivelmente os municípios, ao afirmar que, entre 2010 e 2015, o piso salarial da categoria teve uma elevação da ordem de 87,9%, enquanto o aumento dos recursos do Fundeb foi de apenas 59% no mesmo período.

Autor da reivindicação que provocou a reunião, o prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão, foi enfático: “É no auge da crise que se encontra a verdadeira solução. Estamos no auge de uma crise, estamos numa agonia, sem saldo financeiro para que se possa\estabelecer uma educação de qualidade. Temos que adotar  um plano uniforme no que diz respeito à jornada de trabalho, quanto à hora\aula, até para evitarmos que os sindicatos da categoria venham com o discurso de perseguição. E Isso deve ser implementado é de norte a sul do País”, destacou, Miltinho Aragão, ao salientar que falta saúde financeira a todos os municípios.

Diversos prefeitos se pronunciaram e elencaram uma série de problemas enfrentados na área da Educação, a exemplo de professores com mais de duas matrículas, o excessivo número de coordenadores e também a elevada apresentação de atestados médicos por parte de alguns educadores, o que propicia um pífio resultado no setor.

De acordo com a chefe de Gabinete do município de São Mateus, Alda Aragão, para contornar a situação de crise, foram adotadas algumas medidas emergências e diminuir os gastos. “A solução que encontramos foi reorganizar o financeiro, adequar a jornada de trabalho de 25 h/aula e 40 h/aula, revisar o sistema educacional, corrigir os desvios de função, permutas, bem como a revisão da titulação de muitos docentes”. Destacou Alda Aragão.

O deputado estadual progressista Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (07), para discutir sobre o requerimento 07/2018, de sua autoria, que solicita ao Secretário de Educação de São Luís que encaminhe lista contendo a relação nominal de todos os professores efetivos, contratados, seletivados, bem como a perspectiva de aposentadorias, licenças e exonerações previstas para o ano de 2018.

O pedido, que é encaminhamento de audiência com inúmeros professores, foi negado pela base do governo sob a justificativa equivocada de que os dados estariam “disponíveis”.

“Ao acessar o Portal Transparência da Prefeitura de São Luís, o que temos é apenas a uma parte das informações. Os professores pediram e nós formalizamos a solicitação. Quantos são os contratados? Seletivados? Qual a previsão de aposentadorias? Temos aqui candidatos que foram aprovados no último concurso para o cargo de professor. Existe a demanda. É lamentável que um pedido tão simples seja negado sem qualquer justificativa”, disse Wellington.

O deputado federal Waldir Maranhão (Avante), pré-candidato a senador, tem se fortalecido como uma das principais lideranças representativas da Baixada Maranhense.

No último fim de semana, mostrou um pouco dessa força, ao ser recepcionado com entusiamos por baixadeiros de vários municípios da região.

No sábado (3), iniciou sua passagem pelos municípios da Baixada cumprindo agenda em Peri-Mirim, onde reuniu-se com o líder político Heliezer, que, junto com seu grupo, confirmou apoio ao projeto de Maranhão.

“Confirmaram presença em nosso ato de filiação, dia 3 de março. Participaram da reunião os amigos Yuri Serrão, Paulo Sérgio, Daniel Albatroz e Eduardo”, destacou o deputado.

Ainda no sábado, o pré-candidato esteve em Palmeirândia, ao lado do prefeito Jorge Garcia, prestigiando o pré-carnaval do município.

Já no domingo (4), em Viana, Waldir Maranhão visitou o líder comunitário Mega Garimpeiro.

“Ele nos recebeu com muita alegria ao lado de sua família e amigos da comunidade”, destacou. “Já na cidade de Vitória do Mearim, fechando a agenda do final de semana, prestigiei o meu amigo Nato da Nordestina, na comemoração do seu aniversário com grande festa ao lado do povo e de amigos, como o deputado Josemar de Maranhãozinho, ex-deputado estadual, Hélio Soares e lideranças da região. Deles, recebi o apoio ao nosso projeto para o Senado, assim como confirmaram suas presenças em nosso grande ato político no próximo dia 3 de março em São Luís”, completou.

A desembargadora Angela Salazar, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão (Cemulher/TJMA) recebeu, nesta terça-feira (6), a visita da juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Andremara dos Santos, e da assessora colaboradora do CNJ, Luiza Helena Lemos da Cruz.

Elas foram recebidas na sede da Coordenadoria – localizada na Rua do Egito, Centro –, quando conheceram os projetos sociais e demais atividades desenvolvidas pela Cemulher, apresentados pela coordenadora Administrativa, Danyelle Bittencourt, entre eles: “Aprendendo com Maria da Penha no Cotidiano”, “Cine Mulher”, “Lei Maria da Penha: caminhos para a reconstrução da cidadania e paz familiar” e o programa da Rádio Web Justiça do Maranhão “Violência de Gênero em debate”.

Para a magistrada Andremara dos Santos, saber in loco dos projetos da Cemulher – os quais ela já tinha conhecimento pelos relatórios enviados ao CNJ – é muito mais inspirador e motiva a gerar um compartilhamento com as outras coordenadorias da Mulher. “Muito importante a atuação, motivação de todos os juízes, inclusive com a participação masculina. É muito gratificante verificar a materialização desses projetos e programas e reconhecer o apoio institucional a eles”, declarou.

A desembargadora Angela Salazar agradeceu o incentivo e disse ser importante a presença de um representante do CNJ para conhecer pessoalmente o trabalho da Coordenadoria da Mulher. “Esse é o nosso objetivo: fazer um trabalho em parceria com o CNJ, com outras instituições, porque a questão do enfrentamento da violência doméstica contra a mulher é de toda a sociedade. Esse é um reconhecimento de nosso trabalho, que divido com nossa equipe”, afirmou.

Participaram da reunião as juízas Larissa Tupinambá (3ª Vara de Pedreiras e assessora da Coordenadoria) e Kariny Reis (auxiliar da Corregedoria) e o técnico judiciário Francisco Gomes.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar foi instituída em 2011 e visa atender todo o Maranhão, oferecendo um conjunto de ferramentas para o enfrentamento à violência doméstica e familiar através da articulação com a Rede de Enfrentamento e execução de projetos e políticas institucionais.

Obra realizada pelo governo Flávio Dino (PCdoB) – sem licitação, diga-se de passagem – a “Pracinha do Foguete” não resistiu à primeira forte chuva desta temporada. Com drenagem insuficiente para o volume de água que cai nesse época do ano, o local ficou alagado.

Faltou competência, sobraram críticas…

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação civil pública contra o Conselho Regional de Medicina (CRM-MA) pelo que considera “excesso de poder regulamentar” da entidade, que editou normativa que dificulta a contratação de médicos como meio de obrigar prefeituras a pagar os profissionais.

Para o MPF, a conduta traz prejuízo ao livre exercício da profissão e à continuidade do serviço público essencial de saúde.

A partir de representação formulada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no Maranhão, foi informada a dificuldade para a contratação de profissionais médicos no Município de Bacuri/MA, em virtude da Resolução n°001/2017 do CRM/MA, que determina que os médicos não assumam emprego, cargo ou função sucedendo um médico que não tenha recebido seu pagamento no município no qual tenha realizado trabalhos profissionais.

A Seção de Auditoria (SEAUD/MA) do Denasus representou ao MPF após realizar vistoria na Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA, entre os dias em 28/05 a 03/06/2017, e constatar a dificuldade de contratação de profissionais da saúde pelo município, em função da existência de punição aos médicos que aceitassem plantões no Hospital Municipal Bibi Montelo por determinação do CRM/MA.

Em resposta, o CRM/MA argumentou que a resolução citada teria sido editada de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica, em virtude das inúmeras denúncias recebidas de médicos que prestaram serviços para os Municípios e não receberam seus honorários. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA reafirmou a dificuldade para contratar médicos para o sistema público municipal de saúde em virtude do receio, por parte dos profissionais da saúde, das represálias impostas pelo Conselho Profissional.

Para o MPF, a pretexto de minimizar problemática envolvendo os médicos e municípios do Maranhão, a Resolução mostra-se ilegal e inconstitucional, uma vez que viola olivre exercício da profissão e, ainda, prejudica a prestação continuada do serviço público essencial de saúde nos municípios maranhenses.

Na ação, o MPF/MA requer suspensão dos efeitos da Resolução CRM/MA nº001/2017, com ampla publicidade da nulidade por meio do sítio eletrônico e demais meios de comunicação institucional, além de publicação em 2 jornais de grande circulação no Maranhão.

O MPF requer também a que o CRM/MA se abstenha de produzir regulamento ou ato normativo semelhante à Resolução nº001/2017 e que seja aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.

O governador Flávio Dino (PCdoB) recuou, baixou Medida Provisória, e decidiu mudar a destinação de recursos de um empréstimo de R$ 55.692.000,00 milhões adquiridos em 2016 junto ao Banco do Brasil, para a recuperação de rodovias estaduais.

O montante havia sido contratado em dezembro de 2016, para aquisição de motoniveladoras, por meio do Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo (reveja).

Mas o comunista mudou de ideia. Ele editou a Medida Provisória nº 268, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 2 de fevereiro deste ano, e alterou a aplicação dos recursos.

Pela nova redação, o montante do empréstimo poderá ser aplicado no Programa Mais Asfalto em três projetos específicos. No primeiro, a destinação é para a “logística de transportes e restauração de rodovias; melhoramento e pavimentação de rodovias; conservação e manutenção de rodovias”.

No segundo projeto, o montante será destinado para aplicação em “implantação e melhoramento de estradas vicinais”.

Já no terceiro projeto, o recurso poderá ser aplicado no programa “Mais Segurança: aparelhamento e estruturação tecnológica”.

Indispensáveis

Curiosamente, em 2016, quando o Blog do Gilberto Léda revelou o montante a ser gasto com as motoniveladores, o secretário Márcio Jerry (PCdoB) reagiu, dizendo que os equipamentos eram indispensáveis aos municípios do Maranhão.

Pelo visto, não são mais…

(Foto: Roberto Stuckert Filho/ PR)

O PT vai testar em pesquisas a viabilidade eleitoral de Dilma como candidata ao Senado em vários estado, dentre eles o Maranhão.

A informação é da coluna Poder em Jogo, de O Globo.

Segundo a publicação, além do Maranhão, serão feitas sondagens no Piauí, em Minas e em Tocantins.

A ex-presidente pode escolher seu domicílio eleitoral até 7 de abril.

O desembargador federal do Trabalho José Evandro de Souza, concedeu ontem (6) uma liminar à Prefeitura de São Luís e barrou, por antecedência, uma greve dos rodoviários que pode começar amanhã (8).

O movimento grevista vem sendo organizado desde a semana passada.

Os trabalhadores reclama de atrasos de salários e dizem esperar apenas até hoje (7) para a regularização. Eles já anunciaram que uma paralisação começa amanhã, caso não haja pagamento.

Em sua decisão, o magistrado determina, no entanto, que, mesmo com greve, 80% da frota do transporte público da capital deve circular normalmente, o que, na prática, acaba barrando o movimento.

Baixei aqui a decisão.