Lei Anticrime de Moro é necessária

Por Roberto Veloso, juiz federal, ex-presidente da Ajufe

Vive-se em uma situação fática semelhante a uma guerra no Brasil. Em um país com mais de 60 mil homicídios anuais, onde facções criminosas dominam vastas áreas urbanas, controlam presídios, e de lá ordenam práticas criminosas, como o tráfico de drogas e armas, o incêndio de ônibus, postos de gasolina e repartições públicas, em verdadeiros atos de terrorismo, não se pode chegar a outra conclusão.

Se estamos em estado de beligerância aberta, precisamos de uma legislação apta a enfrentar essa circunstância. As garantias constitucionais devem ser respeitadas, mas não devemos esquecer que os brasileiros estão sendo assassinados e roubados nas ruas, vítimas de bandidos armados e bem treinados.

Por essa razão, os cidadãos brasileiros estão sendo chamados a apoiar a iniciativa do ministro Moro de dar efetividade à legislação penal e processual penal a fim de dotar o Estado de meios legais para combater a barbárie da violência que assola o Brasil.

Comparando com outros países, o Brasil está em posição bastante desconfortável. Em 2016, segundo o FBI, houve 17.250 homicídios nos Estados Unidos para uma população de 325 milhões de habitantes, representando uma taxa de 5,3 assassinatos para cada grupo de 100.000 habitantes. No mesmo ano, ocorreram no Brasil 61.619 mortes violentas, com uma taxa de 29,4 para cada grupo de 100.000 habitantes. Em outras palavras, mata-se nesta terra descoberta por Cabral, proporcionalmente, seis vezes mais do que nos EUA.

Na Alemanha, de acordo com relatório publicado pelo jornal Welt am Soontag, em 2017 ocorreram 785 homicídios para uma população de 81 milhões de pessoas. A taxa no país dos grandes penalistas da atualidade é de menos de um assassinato para cada grupo de 100.000 habitantes.

No Brasil, mata-se 3.000% a mais do que na Alemanha. Em dois anos, matou-se mais do que em 10 anos de guerra no Iraque. Aqui, os presos estão tendo as cabeças cortadas, em alguns estados os ônibus circulam com policiais militares armados para garantir o trajeto, agentes públicos estão sendo assassinados como em nenhum lugar do mundo, os assaltantes usam fuzil .50 para traspassar a blindagem dos carros-fortes, agências bancárias são explodidas cotidianamente e a corrupção campeia sugando os parcos recursos públicos.

Segundo dados da ONU, a corrupção desvia 200 bilhões anuais dos cofres públicos, isso representa aproximadamente 3% do PIB. Considerando que o crescimento do PIB em 2018 foi de 1,2%, controlando-se a corrupção, o Brasil cresceria por volta de 4% anuais, uma economia semelhante à dos países desenvolvidos e superaria a dos Estados Unidos da América.

Com uma situação tão caótica como a vivida em nosso país, a proposta do ministro Moro, além de bem-vinda, é necessária para o enfrentamento do atual quadro da segurança pública brasileira.

As medidas devem ser debatidas e aprimoradas pelo parlamento, poder definido pela Constituição para a elaboração das leis. Contudo, a sociedade deve ser chamada pelas casas legislativas para o debate, por meio de suas entidades representativas.

Afinal, são os cidadãos os maiores prejudicados pela ausência de uma política pública eficiente para o enfrentamento da criminalidade e a proposta do Ministério da Justiça objetiva mudar essa realidade, fornecendo mecanismos modernos e eficazes aos órgãos encarregados da investigação e julgamento dos crimes, em especial os praticados por organizações criminosas.