O deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) defendeu hoje (12), em contato com o Blog do Gilberto Léda, a apresentação de um projeto de lei que proíbe que empresas como Cemar e Caema suspendam o fornecimento residencial de seus serviços, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que antecede a feriados, por falta de pagamento de suas respectivas contas.

Proposta com o mesmo objetivo, como se mostrou mais cedo (reveja), já foi apresentada pelo deputado César Pires (PV), e aprovado pela Assembleia, há quase dois anos. O texto, contudo, foi vetado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

Segundo Duarte, agora, se aprovado, o projeto pode ser sancionado porque mudou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso – e que embasou o veto de dois anos atrás.

Ao julgar um caso em dezembro de 2018, o STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.040/2003 do Estado do Paraná, que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.

O Plenário entendeu, por maioria, que a referida lei dispõe sobre direito do consumidor. O entendimento anterior era o de que essa era questão de de direito civil de contratos na prestação de serviços públicos (saiba mais).