O Governo do Maranhão mentiu descaradamente, em uma nota oficial emitida hoje (27), para tentar se explicar sobre a condenação ao pagamento de multa de R$ 1,7 milhão por descumprir acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo fim da terceirização de atividades fim do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (saiba mais).

Diz o comunicado – oficial, repise-se -, que ainda não houve condenação, mas tão somente um pedido do MPT para isso.

“Não houve a aplicação de qualquer multa ao Governo, mas sim um pedido do MPT de aplicação da multa ao Estado, que dependerá de futura aplicação judicial”, destaca a nota do governo.

O que é mentira…

O Estado e o Detran-MA foram efetivamente condenados ao pagamento de multa de R$ 1,7 milhão, como é fácil perceber da decisão abaixo, que já havia sido publicada pelo Blog do Gilberto Léda ontem (26).

Se isso não for o suficiente, pode-se, ainda, dar uma passadinha na página do MPT na internet (clique aqui).

Por lá, a matéria de destaque diz o seguinte: “O Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran) e o Estado do Maranhão terão que pagar uma multa de R$ 1,7 milhão por terem descumprido acordo celebrado com o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), que previa a substituição de trabalhadores terceirizados por servidores aprovados em concurso público”.

Outro lado

Mesmo com a flagrante inverdade, a bem do bom debate, o blog disponibiliza a íntegra da nota do governo sobre o caso.

“Sobre o suposto descumprimento do acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) esclarecem que:

1. O pleito do MPT de encerramento da utilização da mão de obra terceirizada no Detran/MA foi objeto de Ação Civil Pública no ano de 2010 (ACP 174/2010, da 2a VT de São Luís), de forma que a irregularidade foi constatada em administrações estaduais anteriores;

2. Não houve a aplicação de qualquer multa ao Governo, mas sim um pedido do MPT de aplicação da multa ao Estado, que dependerá de futura aplicação judicial;

3. Com vistas a atender a pretensão do MPT, a administração estadual atual já criou e nomeou 170 cargos efetivos de servidores do Detran/MA, informação não considerada pelo parquet na formulação do pedido da multa;

4. O Governo Estadual reitera o firme compromisso de sanar irregularidades históricas no serviço público, e o cumpre com a realização de diversos concursos públicos e nomeação de milhares de servidores, o que faz observadas a Lei, as limitações orçamentárias e a grave crise financeira que se abate sobre o Estado, como de resto, sobre o país.”