Por decisão da Antaq, Taxa de Utilização da Infraestrutura de Proteção e Acesso Aquaviário está temporariamente suspensa, até julgamento do mérito de processo contra a cobrança

De O Estado

Na iminência de perder o comando do Porto do Itaqui – atualmente uma das principais fontes de receitas da gestão estadual -, o governo Flávio Dino (PCdoB) instituiu, por meio da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), uma nova taxa em portos instalados no Maranhão.

Denominada “Taxa de Utilização da Infraestrutura de Proteção e Acesso Aquaviário”, a cobrança recai sobre navios que demandarem os terminais de uso privado no estado.

A taxa foi instituída em janeiro e regulamentada por meio de dois ofícios expedidos pela Emap, mas já está suspensa por decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Em resolução assinada pelo diretor-geral da agência, Mário Povia, foi concedida medida cautelar para que o governo deixe de efetuar a cobrança até o julgamento do mérito de um processo em que se questiona a legalidade da taxa.

“O diretor-geral da Agência Nacional De Transportes Aquaviários – Antaq […] resolve […] expedir Medida Administrava Cautelar determinando à Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP […] que se abstenha de instituir a cobrança da denominada ‘Taxa de Utilização da Infraestrutura de Proteção e Acesso Aquaviário’ para os navios que demandarem os terminais de uso privado, de que tratam os Ofícios nº 00001/2019-DPD/EMAP, de 10/01/2019, e nº 00001/2019-GENON/EMAP, de 08/02/2019, até o julgamento do mérito do processo”, diz o texto da resolução.

Proibição

Esta é a segunda vez, em menos de seis meses, que a Antaq precisa agir para barrar ações do Governo do Maranhão, consideradas ilegais ou irregulares, no Porto do Itaqui.

Em outubro do ano passado, a agência editou outra resolução proibindo a Emap de realizar qualquer nova transferência de recursos da receita tarifária do porto ao caixa do Estado (saiba mais).

Naquele caso, a determinação também foi assinada pelo diretor-geral da Antaq, Mário Povia, depois da revelação de que o Estado do Maranhão apossou-se de recursos teoricamente da União. O cao veio à tona no bojo de uma ação popular protocolada na Justiça Federal pelo advogado Thiago Brhanner Costa, que atua pelo escritório Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados.

Ele apontou, na ocasião, que a administradora do Porto transferiu aos cofres do Estado, irregularmente, pelo menos R$ 80 milhões – embora haja informações de que os valores possam ser maiores -, e pedia a devolução do dinheiro.

Narra a peça que, no dia 28 de maio, o Conselho de Administração da Emap, em resposta a um ofício da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), decidiu por uma reorganização societária.

Ainda segundo a ação, no ofício a Seplan solicitava “a redução do capital com transferência aos cofres do Tesouro Estadual, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)”. É esse o valor que o advogado pretende ser devolvido à Emap.

De acordo com Brhanner, a transferência dos recursos de um órgão que apenas administra um porto federal para as contas do Executivo estadual é ilegal. Ele argumenta que, ao efetuar a transação, a Emap descumpriu termos do Convênio nº 016/2000 firmado entre a União Federal, com a interveniência da Companhia das Docas do Maranhão (Codomar), e o Estado do Maranhão, com a interveniência da Emap, tendo por objeto a delegação da administração e exploração do Porto Organizado do Itaqui, do Cais de São José de Ribamar, dos Terminais de Ferry-Boat da Ponta da Espera e do Cujupe.