O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), conversou hoje (29), por telefone, com o Blog do Gilberto Léda, e comentou a proposta de instalação de uma CPI protocolada mais cedo pelo deputado Yglésio Moyses (PDT).

O pedetista quer que se apurem transferências de alunos para o curso de Medicina da Uema em Caxias, conseguidas por meio de liminares judiciais (saiba mais).

Para Othelino, a CPI não deve prosperar, por dois motivos: primeiro, ele acredita que, apesar de já protocolada com 14 assinaturas, alguns parlamentares devem retirar seu apoio. E o comunista garante que não há jogo político nisso.

Além disso, ele aponta que a apuração e julgamento de condutas de magistrados devem ser feitos pelo próprio Judiciário, ou pelo CNJ.

“A verdade é que existe o entendimento de que esse é um assunto interno do Poder Judiciário que diz respeito a eles. O foro competente para se questionar decisões judiciais, ou a conduta de juízes e de membros do Judiciário é da Corregedoria do próprio TJ ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, destacou.

Em nota, Yglésio já reagiu à possibilidade de veto a seu requerimento de CPI. De acordo com o parlamentar do PDT, pode estar havendo falha de interpretação do seu pedido. Ele alega que não propôs investigação de decisões judicias, mas dos processos de transferência, e que citou as liminares no pedido apenas porque esse foi o meio utilizado pelos alunos para entrar no curso de Medicina da Uema.

Abaixo, nota do deputado sobre o assunto.

Em virtude de especulações sobre possível inconstitucionalidade na instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a situação gerada pelas transferências externas para a faculdade de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão – CAMPUS CAXIAS, informo que: a) Em nenhum momento, como demonstra o requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito proposta, requereu-se a investigação de condutas de membro do Poder Judiciário ou de qualquer integrante das Instituições do Sistema de Justiça. Sequer se poderia pleitear tamanho absurdo, uma vez que as CPIs não podem nem mesmo convocar magistrados para prestar depoimentos, como informam decisões do Supremo Tribunal Federal, considerando que a fiscalização da atuação jurisdicional é competência do próprio Poder Judiciário, que o faz por meio do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos da Constituição Federal. b) A Comissão Parlamentar de Inquérito proposta tem objetivo de “investigar o número exorbitante de transferências externas deferidas mediante decisões judiciais que obrigam a Faculdade de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão no município de Caxias – MA a matricular estudantes oriundos de faculdades particulares de outras localidades”. Falou-se nas decisões judiciais única e exclusivamente para citar que foi por esse meio que os alunos ingressaram na instituição e não pelo tradicional processo seletivo. Os termos são claros e causa estranhamento que tenha havido uma interpretação completamente equivocada sobre os interesses específicos da CPI, afinal, o que se propõe é análise das circunstâncias fáticas que acarretaram a concessão das liminares, para atestar a veracidade do que foi alegado e, se encontrada alguma irregularidade por meio de perícias ou oitiva de depoimentos, como, por exemplo, falsificações e fraudes em laudos, o relatório escrito ao final dos trabalhos dessa comissão temporária será imediatamente enviado às autoridades competentes para que tomem as providências que estão além dos poderes instrutórios da CPI.c) Nesses termos, solicita-se que não seja dada interpretação distinta da que está límpida tanto no requerimento quanto em sua justificativa a fim de manter o Poder Legislativo, cuja função constitucional é a de fiscalizar, omisso quanto a uma situação absurda e que tem prejudicado uma instituição de ensino superior pertencente ao Estado do Maranhão.