O Tribunal de Justiça do Maranhão cassou no fim de semana o mandato do o prefeito de Governador Nunes Freire, Josimar Alves de Oliveira, o Josimar da Serraria.
Também foi determinado o bloqueio parcial das contas do Município.
A decisão é da desembargadora Nelma Sarney (veja aqui).
O prefeito já havia sido cassado pela Câmara (relembre), mas ainda tentava na Justiça anular o ato.
Entre as denúncias que pesam contra ele, estão atraso no pagamento do funcionalismo, irregularidades na gestão de recursos da ordem de R$ 2 milhões enviados pelo governo federal para combate à Covid-19.
Caro blogueiro.
Por amor a boa técnica jurídica, pois eu sei você não a desprezaria, não é correto dizer que o TJ cassou o mandato do prefeito, pois quem fez isso foi a Câmara Municipal. A melhor redação para essa postagem seria “TJ reafirma decisão da cassação de mandato pela Câmara Municipal…”
O que a Exma. Desempregadora fez foi retomar a eficácia jurídica da decisão da Câmara Municipal.
Resumindo:
1 – Câmara cassa o mandato do prefeito.
2 – Juiz de 1° grau suspende a decisão da Câmara.
3 – TJ suspende a decisão do Juiz de 1° grau, restaurando a eficácia da decisão da Câmara (cassação do Mandato).
Duas observações:
1 – O mérito do Mandado de Segurança do Prefeito cassado ainda não foi analisado. Está-se apenas discutindo liminares.
2 – O TJ não cassa mandato eletivo. No máximo a Justiça Comum pode declarar a perda do cargo público, como decorrência de ação penal ou de improbidade em grau recursal.
A disposição!