A realização da licitação para Concessão do serviço público de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, cargas e automóveis de navegação marítima entre o Terminal Marítimo Ponta da Espera e o Terminal Marítimo do Cujupe está sob suspeita de fraude após denúncia de empresas.
O serviço de ferry boat foi licitado na última terça-feira (3), mas uma série de irregularidades foi apontada.
A Internacional Marítima e a Servi Porto, atuais empresas que executam o serviço, impugnaram o edital da concorrência pública 001/2020, porém, o presidente da Comissão de Licitação não acatou os argumentos e manteve as exigências do edital.
A sessão de licitação chegou a ser suspensa no dia 30 de outubro, em regime de plantão judiciário, pela juíza Luzia Madeiro Neponucena, diante de ilegalidades do edital.
O Governo do Maranhão, contudo, recorreu ao Tribunal de Justiça antes mesmo do início da sessão de licitação e obteve decisão liminar favorável no Tribunal de Justiça, mantendo a continuidade da sessão,
A licitação para concessão do serviço de ferry-boat estava estimada em aproximadamente R$ 1,5 bilhão de reais, e o Estado esperava auferir no mínimo R$16 milhões, para concessão dos serviços por até 40 anos.
Apesar do vulto da licitação, que chamaria a atenção de empresas de grande porte nacional e internacional, a sessão contou com a participação de apenas uma empresa, o que pode afetar a competitividade e vantajosidade. A proposta de preços encontra-se em análise da assessoria técnica da MOB.
Outro ponto que chama a atenção são informações da comunicação do próprio governo afirmando que serão implantadas oito embarcações somente após o quarto ano do contrato. Porém, o edital exige que sejam entregues duas embarcações no primeiros dois anos do contrato, duas após o terceiro ano, duas após o quarto ano e as últimas duas no quinto ano do serviço. Tais exigências de certo desmotivaram empresas de grande porte a participar do certame, em virtude do elevado investimento inicial.
Até agora, não há informações e documentos da sessão de licitação no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Esta é uma exigência legal.
O Ministério Público do Maranhão e o TCE têm o dever de fiscalizar, imediatamente, o andamento da licitação.
O blog seguirá acompanhando o caso.
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Como é que ninguém tava noticiando isso?
Realizar uma licitação bilionária dessa [R$ 1,5 bilhão] é uma temeridade — com uma única empresa apta a concorrer — e atos procedimentais supostamente com indícios de violações aos sagrados princípios licitatórios da IGUALDADE, da COMPETITIVIDADE e da VANTAJOSIDADE (ECONOMICIDADE), dentre outros!!???
Ao que nos parece uma empresa licitante ofereceu impugnação administrativa ao Edital que foi prontamente indeferida pela CPL. Houve decisão judicial em 1° grau que lhe fora favorável e agora a mesma tem o poder-dever de Agravar ao STJ no sentido de reformar, o quanto antes, a recente e respeitável decisão liminar concedida à MOB no TJMA pelo prosseguimento da licitação!! Só não recorre se for cooptada ou, como se diz no jargão licitatório, fizer um “acordo empresarial por fora”, o que é evidentemente uma malandragem inaceitável? A propósito, Gilberto Léda, não só o TCE/MA tem que intervir nisso como o MPE e a Alema.
Muito nos admira uma juíza da Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dra. Luzia Neponucena, ter ido de encontro na sua decisão aos interesses do Governo Flávio Dino!!! Quando suspendeu liminarmente a licitação suspeita da MOB? Pois quando é nas varas da Fazenda Pública e de Interesses Difusos, via de regra, empresas privadas não têm vez, fazem de tudo pra atrasar os processos ou dar favorável descaradamente ao governo comunista.