O partido do governador Flávio Dino, o PCdoB, segue agindo na Câmara dos Deputados para barrar uma fiscalização da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), no Convênio de Delegação nº. 16/2000 – que concedeu ao Maranhão a gestão do Porto do Itaqui.

O pedido de auditoria é do deputado Edilázio Júnior (PSD), e tem relatório favorável do deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS) desde 2019.

A proposta seria apreciada novamente nesta semana na Comissão, mas voltou a ser retirada de pauta a pedido do deputado Orlando Silva, do PCdoB (veja aqui).

Na sua justificativa ao pedido de fiscalização, Edilázio Junior destacou que o Governo do Maranhão tem atuado “em flagrante descumprimento de cláusulas contratuais referentes à transferência do Porto de Itaqui para a Empresa Maranhense Portuária (Emap)”. O parlamentar citou o fato de que o Estado do Maranhão tem se apropriado indevidamente de recursos próprios do Porto de Itaqui.

No total, já foram confirmadas transferências irregulares de mais de R$ 140 milhões, o que levou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a abrir procedimento contra a gestão Flávio Dino (PCdoB). Depois disso, em julho deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou haver recebido solicitação do Governo do Maranhão e da própria Emap para processo de conciliação após a retirada de valores remetidos exclusivamente ao Porto do Itaqui. Na prática, o Executivo maranhense acabou confessando as retiradas ao propor um acordo.

Os procedimentos, nesse caso, são conduzidos pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) que, de acordo com o órgão, buscará “solucionar a controvérsia e decidir a resolução adequada” para o caso. Questionada, a AGU informou ainda que” eventual aplicação de sanções ao Poder Executivo do Maranhão não cabe ao escopo de atuação da CCAF e da AGU”.

Pedalada

Em seu relatório, o van Hattem destaca que o governador Flávio Dino pode ter cometido “pedalada fiscal” ao autorizar que seu governo se apropriasse de receitas da União (saiba mais).

“Se, realmente, ocorreram transferências de recursos considerados receitas da União para os cofres do estado, desrespeitando contrato existente, estaríamos diante de mais uma pedalada fiscal que deve ser investigada conforme legislação vigente”, destacou.

O parlamentar acrescentou que uma ação de fiscalização no convênio de delegação só poderia ter “efeitos benéficos”. “Com referência aos demais enfoques, não se vislumbram aspectos específicos que possam ser tratados na presente ação fiscalizatória, a não ser os efeitos gerais, invariavelmente benéficos que possam surgir de uma ação de fiscalização, efetuada pelo Poder Legislativo, da qual resulte em correção de eventuais duplicidades de políticas públicas com a consequente economia de recursos orçamentários, impactando positivamente o Orçamento Geral da União”, completou.

O relator detalhou, em seu voto, como se deve proceder no caso da fiscalização. “A execução da presente PFC dar-se-á mediante ato de fiscalização e controle realizado pelo TCU, ao qual deve ser solicitado que remeta cópias dos resultados alcançados a esta Comissão, com vistas à elaboração do Relatório Final”, concluiu.