O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, nesta semana, uma deliberação que regulamenta o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Na prática, o dispositivo vai permitir que União, estados, municípios e empresas concedam benefícios fiscais e tarifários para quem não cometer infração de trânsito nos últimos 12 meses. De acordo como texto, o RNPC será implementado pelo governo federal em até seis meses.

Esse cadastro dos bons motoristas foi uma das propostas introduzidas pelo deputado federal Juscelino Filho (União-MA) no substitutivo ao PL 3267/2019, que fez uma série de mudanças e aperfeiçoamentos no Código de Trânsito Brasileiro. “Além de premiar o bom condutor, espera-se que a medida estimule um comportamento mais responsável ao volante, reduzindo o número de acidentes e mortes nas ruas e estradas do país. Fico muito feliz por ver essa ideia, que trouxemos para o novo CTB, finalmente se tornando uma realidade”, afirma.

Segundo Juscelino Filho, os benefícios a serem concedidos aos condutores sem multas podem ser os mais variados. “Os governos estaduais e municipais, por exemplo, podem conceder isenção ou abatimentos no IPVA e em outros tributos e taxas. Os Detrans têm competência para isso. Já as empresas privadas poderão contemplar o bom motorista com descontos na contratação do seguro, no pagamento de pedágios, na locação de veículos, entre outros. Acredito muito no sucesso do RNPC”, diz o parlamentar.

O cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores é voluntário. O motorista deve conceder autorização prévia, por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico regulamentado pela União, e poderá pedir sua exclusão a qualquer momento. O sistema deve ser atualizado mensalmente pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), até o oitavo dia útil de cada mês. A consulta será pública, bastando fornecer o nome completo e o CPF do cadastrado.

Em novembro do ano passado, em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, Juscelino Filho cobrou a regulamentação do cadastro dos bons motoristas. Na ocasião, ele frisou que o protagonismo na questão deveria ser da Senatran, colocação que contou com o apoio do próprio secretário nacional de Trânsito, Frederico Carneiro. “É justo e merecido que os bons motoristas sejam premiados e destacados com tratamento diferenciado”, pontou o deputado, na reunião.