O plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de lei 202/2022, de autoria do deputado César Pires, que dispõe sobre a identificação de entregadores de produtos a domicílio no estado do Maranhão. A matéria foi encaminhada ao governador Carlos Brandão para sanção.

O projeto estabelece medidas que tornam mais seguro o trabalho dos operadores do chamado delivery, tanto para os clientes quanto para os próprios entregadores. Na opinião do deputado, da forma que ocorre atualmente, o serviço coloca em risco a segurança de todas as pessoas envolvidas.

César Pires justificou a proposta ao relatar os casos noticiados de assaltos em que criminosos fingem ser entregadores para adentrar prédios e residências. “Os clientes ou agentes de portaria confiam e ficam sujeitos à ação de assaltantes, porque falta a correta normatização do serviço”, destacou César Pires.

O deputado exemplificou que já presenciou entregadores sem identificação e em motos até sem placas, o que demonstra a falta de maior controle na operacionalização do delivery. “Há empresas mais rigorosas, que enviam fotos do profissional e informam placas dos veículos para que os clientes possam receber a entrega com mais segurança. Esse controle precisa se tornar regra e não exceção”, acrescentou.

Pelo projeto, restaurantes, bares e similares deverão disponibilizar os dados de identificação do responsável pela entrega (nome completo, CPF e placa do veículo utilizado no serviço) sempre que solicitado pelo cliente. E os entregadores deverão portar documento de identificação com foto no ato da entrega.