A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 112/20, que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e à formação continuada dos conselheiros.
De autoria do deputado Felício Laterça (PP-RJ), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje estabelece apenas que a previsão dos recursos constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal.
O conselho tutelar é o órgão permanente e autônomo, com pessoas eleitas pela sociedade, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições, está a de atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e encaminhar os casos à Justiça.
O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), foi favorável à proposta. Ele cita levantamento da Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrando que, nos últimos cinco anos, 35 mil crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil. Além disso, nos últimos quatro anos, 180 mil meninas e meninos sofreram violência sexual no País.
“Diante desse cenário de severa violência, e sob o ponto de vista da segurança pública, é fundamental que essas pessoas disponham dos recursos necessários para a realização do seu trabalho”, alertou. “A execução dessa parte das Leis Orçamentárias Municipais deve, portanto, ser obrigatória”, completou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Grande Aluisio….
Chegou no Maranhão como ” JAGUNÇO ” de Sarney, era um PAPILOSCOPISTA da Policia Federal ( e ainda é ) e fREQUENTEMENTE fazia varreduras na Ilha de CURUPÚ, conhecido paraíso do velho morubixaba ( a quem SEMPRE rendo homenagens).
Aluisio SEMPRE mostrava serviço, segundo Raimundo Cutrim, Aluísio quando das visitas a paradisíaca ilha, SEMPRE levava um pacote de ” capim sêco “….. Quando do retorno I, MOSTRAVA para Sarney e dizia que estavam plantando ERVAS não recomendadas pela Bíblia Sagrada , mostrava SERVIÇO….UMA ÁGUIA para a proteção do grande estadista e sua nobre família….
Virou Secretário de Segurança…. tornou-se INIMIGO MORTAL de Cutrim..
Formou-se em Direito, NINGUEM SABE ONDE…. ninguém conhece um ÚNICO colega de turma do nobre Causidico….
E o registro na OAB ????
Existem certos assuntos, que quando não são resolvidos de pronto, é porque O DINHEIRO FOI POUCO…..