A PEC proposta pelo deputado Roberto Costa (MDB), e aprovada ontem, 22, pela Assembleia Legislativa – ampliando a possibilidade de atuação dos deputados estaduais em cargos e funções para além da esfera estadual – é mais uma tentativa do governo Carlos Brandão (PSB) de convencer o atual presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a desistir da disputa por uma reeleição em favor de um consenso em torno do nome da deputada Iracema Vale.
Nos bastidores, o governo tenta fazer com que o comunista aceite a proposta de assumir a Secretaria de Representação Institucional do Maranhão em Brasília.
A pasta – antes vinculada à Secretaria de Articulação Política – foi transformada em secretaria ordinária justamente como um movimento inicial para garantir um acordo com Othelino.
Agora com a garantia de que não terá problemas de ordem jurídica para assumir o posto na capital federal, acreditam os governistas, o parlamentar pode aceitar o acerto.
Penso que seja inconstitucional, vedada pelo Art. 54, I, CF. Se ao assumir o cargo de secretário dentro do estado o deputado é obrigado a se afastar, já que suas novas funções o impedem de legislar, pois se entende que não terá condições de analisar as questões em pauta no parlamento, visto que está atribulado de outras atividades, como é que se pode admitir uma PEC que permite a manutenção do cargo de deputado com a pessoa morando em outro estado?????
Irmão, o projeto não trata de afastamento, mas de perda de mandato. Antes da PEC, para assumir um cargo fora do estado (de ministro, por exemplo), o deputado teria que renunciar ao mandato. Não era suficiente o pedido de licença. Agora isso mudou
Entendi. Espero que não haja problemas ao deputado que vier a assumir o cargo, mas vejo uma insegurança aí. O parlamentar eleito para “parlare”, falar e, em nome do povo, legislar, tem suas atribuições incompatibilizadas ao exercer cargo em outro estado, por melhores que sejam os avanços da tecnologia. Outra: se todos os deputados aceitarem um cargo fora ao mesmo tempo, o interesse público ficaria comprometido, por melhores que fossem as funções estratégicas supostamente exercidas a favor do estado em outra UF. Além de que é para isso que os suplentes são diplomados.
Amigo, vc segue sem entender bem a coisa toda. Se o deputado assumir um cargo num ministério, por exemplo, ele não perde o mandato, mas obviamente precisará tirar licença do mandato, assumindo, assim, o suplente.