PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade do art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Posteriormente alterada pela Resolução 340/2020, a norma determina porcentagem mínima de cargos em comissão que devem ser destinados a servidores de carreiras judiciárias. O PGR afirma que o art. 103-B, § 4, inciso II, da Constituição Federal garante ao órgão a função de realizar o controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, inclusive para editar atos normativos de regulamentação e controle interno. Segundo Aras, a própria Corte Suprema já chegou a esse entendimento ao julgar caso semelhante.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.312, alegou que a Resolução CNJ 88/2009 violou os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da legalidade, da administração pública e da competência privativa do Poder Judiciário. Argumentou que o poder normativo do órgão está restrito a editar regulamentos para esclarecer comandos já presentes na lei ou no próprio texto constitucional, sendo vedado impor obrigações ou restrições por conta própria e autônoma. A associação pediu medida cautelar para suspender os efeitos da norma.

Na manifestação, Augusto Aras explica que a nova redação do art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução 88/2009, dada pela Resolução 340/2020, não prejudica a análise da problemática, uma vez que a mudança apenas reduziu de 50% para 20% o limite de cargos reservados aos servidores efetivos. Logo, o PGR garante que não houve alteração substancial na situação de inconstitucionalidade apontada originalmente pela entidade.

Após reiterar a validade da ação, o procurador-geral da República pontua que o CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004, incluída no art. 103-B da Carta da República. De acordo com Aras, o controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário foi expressamente incluído nas competências do órgão. Aras ressalta que o Supremo obteve esse entendimento no julgamento da ADI 3.367, quando reconheceu a responsabilidade do CNJ para exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, inclusive para editar atos normativos de regulamentação e controle interno. “A norma impugnada concretiza tal diretriz de controle administrativo regulamentar ex ante, sem prejuízo ao princípio da legalidade administrativa”, ressalta, no parecer.

Na avaliação do PGR, o exercício do controle administrativo do CNJ não viola os parâmetros constitucionais invocados pela Anamages. Por isso, Augusto Aras manifesta-se pela improcedência da ação.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 112/20, que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento dos conselhos tutelares e à remuneração e à formação continuada dos conselheiros.

De autoria do deputado Felício Laterça (PP-RJ), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje estabelece apenas que a previsão dos recursos constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal.

O conselho tutelar é o órgão permanente e autônomo, com pessoas eleitas pela sociedade, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Entre suas atribuições, está a de atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e encaminhar os casos à Justiça.

O parecer do relator, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), foi favorável à proposta. Ele cita levantamento da Unicef e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrando que, nos últimos cinco anos, 35 mil crianças e adolescentes foram mortos de forma violenta no Brasil. Além disso, nos últimos quatro anos, 180 mil meninas e meninos sofreram violência sexual no País.

“Diante desse cenário de severa violência, e sob o ponto de vista da segurança pública, é fundamental que essas pessoas disponham dos recursos necessários para a realização do seu trabalho”, alertou. “A execução dessa parte das Leis Orçamentárias Municipais deve, portanto, ser obrigatória”, completou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Estadão

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Claudia Bucchianieri acolheu recursos pedidos pela campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) e suspendeu, nesta quinta-feira, 20, os direitos de resposta concedidos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que totalizam 164 inserções de 30 segundos no que seria originalmente parte do programa televisivo do chefe do Executivo.

Como efeito, Bolsonaro pode veicular suas inserções no horário político gratuito. Bucchianieri dividiu a responsabilidade com a turma de juízes da Corte e abriu um prazo de 24 horas para que as campanhas de Lula e Bolsonaro se manifestem.

A ministra do TSE publicou nesta quarta-feira acerca de uma representação da Coligação Brasil da Esperança, que aponta suposta veiculação de deisnformação e ofensas contra a honra da coligação e de Lula em diferentes inserções da campanha do presidente na TV ao longo de sete dias. Algumas das peças associam o petista à criminalidade. Somadas, as inserções podem chegar a mais de 1h concedida a campanha do ex-presidente.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a ser o detentor do recorde de visualizações simultâneas em um podcast no Brasil.

A entrevista do candidato à reeleição ao podcast Inteligência Ltda. nesta quinta-feira, 20, ultrapassou 1,7 milhão de internautas acompanhando a transmissão ao vivo no YouTube.

A audiência foi maior que do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Flow Podcast, que chegou a 1.093.402 espectadores, na terça-feira, 18 (reveja).

Nesta quinta, Bolsonaro levou menos de meia hora para ultrapassar a audiência do petista.

O governador reeleito do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), confirmou nesta quinta-feira, 20, que promoverá uma reforma administrativa para o seu segundo mandato à frente do Estado.

Em entrevista ao programa Ponto Final, da Mirante AM, ele declarou que as mudanças ocorrerão a partir de fevereiro.

A decisão leva em consideração o início a próximo legislatura da Assembleia Legislativa e da Câmara dos Deputados, já que alguns aliados não conseguiram eleição ou reeleição para as duas Casas.

“Nós iremos fazer uma reforma a partir de fevereiro, mas até lá manteremos a mesma equipe, pois precisamos fazer a acomodação de alguns companheiros que não se elegeram, afinal eles suaram a camisa para eleger o Brandão, o Flávio Dino, o presidente Lula, então, foram parceiros e não podemos deixar parceiros no meio do caminho”, afirmou Brandão.

A expectativa é que haja acomodações de não eleitos no governo, ou de convocação de eleitos para garantir vagas a suplentes.

Em relação a outras eleições que virão no início de 2023, como a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e FAMEM, Carlos Brandão enfatizou que só irá tratar depois do segundo turno da disputa pela Presidência da República. Brandão destacou o apoio ao ex-presidente Lula e repudiou a violência destas eleições. “Todo mundo tem o direito de escolher o voto e a religião o que não podemos aceitar é a violência”, disse.

Palanque desmontado

O governador aproveitou a oportunidade para destacar que o palanque eleitoral está desmontado e que está aberto ao diálogo com as lideranças políticas do estado. Segundo Brandão, 35 deputados estaduais eleitos já mantiveram contato e querem a partir do ano que vem fazer parte do governo.

“Eu sempre digo que depois das eleições os palanques se desmontam. Agora, sou governador de 7 milhões de maranhenses. Vou receber todos os segmentos sociais, todas as entidades. Nossa parceria com todos os 217 municípios continua. Nosso governo é extremamente democrático. Em eleições é natural que haja disputa e o acirramento de ânimos. Mas no governo não há espaço para ódio e perseguição. Governamos para o Maranhão, para melhorar a vida do povo”.

A assistente social Kelly Carvalho, secretária-adjunta de Atendimento e Humanização Penitenciária Maranhão, foi selecionada como finalista Prêmio Espírito Público no eixo Segurança Pública.

O titular da Seap, Murilo Andrade de Oliveira também disputa o prêmio. A terceira finalista é da Paraíba, Natália Espinola Di Lorenzo.

Nas redes sociais, Carvalho comemorou sua seleção.

“Recebi a notícia espetacular de que fui selecionada como finalista do Prêmio Espírito Público e quero manifestar minha imensa satisfação em participar desse processo tão significativo que valoriza a atuação de servidores públicos e projetos que transformam a realidade daqueles que necessitam da atuação valorosa e compromissada de pessoas que compreendem o quão relevante e transformadora pode se tornar o seu fazer profissional na administração pública. Esse é o momento em que você entende cada vez mais o quanto vale à pena fazer a diferença no mundo, na sociedade, na comunidade e em qualquer outro espaço onde você possa colaborar para que as políticas públicas sejam eficientes, eficazes e consistentes. Construir legados é a nossa missão! São 17 anos de serviço público e nenhum dia sequer sem ter desacreditado do poder que tem o compromisso com o trabalho. Minha gratidão a Deus, meu TUDO! Minha família, em especial ao meu esposo amado @vicentediogo7, meu maior apoiador. Sou grata também em, depois de anos de luta incessante, poder participar do momento mais transformador do Sistema Penitenciário do Maranhão fazendo parte da gestão de @muriloandrade1, um ousado e visionário Secretário de Estado que confiou na minha capacidade profissional e que também merecidamente foi selecionado como finalista. Essa é a força da SEAP/MA!! E com certeza, nada seria dessa forma sem a participação de tantos profissionais de excelência que compõem minha equipe e que constroem junto comigo uma trajetória de sucesso e de muita responsabilidade funcional à frente de projetos tão significantes. O reconhecimento nos impulsiona a fazer cada vez mais!!!!”, escreveu.

Um dos principais coordenadores da campanha do governador reeleito do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), o vereador Paulo Victor (PCdoB) falou nesta quinta-feira (20), pela primeira vez, sobre a possibilidade de ser candidato a prefeito de São Luís em 2024.

Ele é tido como um dos nomes fortes do Palácio dos Leões para a disputa municipal.

Em entrevista ao programa Panorama, da Mirante AM, no entanto, ele não cravou que será candidato ao Executivo municipal daqui a dois anos, mas garantiu: não tem mais a intenção de ser candidato a vereador novamente.

Para bom entendedor…

Veja:

Imirante

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) encaminhou nesta quinta-feira (20) ofício ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, solicitando “providências urgentes” para a vacinação de crianças acima de 6 meses de idade contra a Covid-19.

Segundo ele, a vacinação desse público já foi autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Oficiei ao Ministério da Saúde pedindo providências urgentes para aquisição e distribuição de vacinas contra Covid-19 para crianças acima de 6 meses. A Anvisa liberou há mais de um mês e até agora o governo federal segue negligente com medida tão importante quanto urgentíssima”, destacou.

Ainda de acordo com o parlamentar – em documento encaminhado ao Ministério da Saúde – é “muito preocupante” que a taxa de vacinação infantil contra a Covid-19, na faixa entre 3 e 11 anos, seja de “apenas 37,28%”.

No dia 19 de outubro, o Maranhão não registrou mortes por Covid-19 em 24h. No Brasil, foram 97 óbitos.

O deputado estadual Wellington do Curso (PSC) começou a colher, hoje (20), assinaturas para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia no Maranhão. O objetivo é apurar a qualidade do serviço prestado pelas empresas, diante dos inúmeros casos de falhas identificados.

Wellington diz já contar com o apoio de vários parlamentares que a instauração da CPI busca apenas garantir o zelo com os direitos dos consumidores.

“Iniciamos a coleta de assinaturas para instaurar a CPI da Telefonia. Nos últimos meses, os maranhenses foram desrespeitados enquanto consumidores. Espero muito contar com o apoio dos demais deputados. O objetivo é um só: garantir que todos os que pagam tenham acesso a um serviço com qualidade”, disse Wellington.

Para ser instaurada a CPI, é necessário que o requerimento tenha, pelo menos, 14 assinaturas.

_____________Leia mais
Procon multa Vivo em mais de R$ 4 milhões no Maranhão

Do deputado federal Márcio Jerry, presidente estadual do PCdoB, em entrevista ao Imirante, sobre o debate em torno da eleição da próxima Mesa Diretora da Assembleia:

“Embora o nosso partido tenha definido apoio ao atual presidente, reconhecemos a experiência que habilita o deputado Arnaldo Melo a pleitear novamente a presidência da Assembleia. Vamos dialogar com as forças políticas da Casa e defender a nossa posição”.