Folha de S. Paulo

TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vota nesta quinta-feira (20) resolução que pode permitir à corte mandar plataformas removerem publicações sobre urnas e resultados eleitorais sem precisar ser provocada pelo Ministério Público nem por ninguém.

Caso a nova regra seja aprovada, o TSE poderia analisar denúncias de postagens e vídeos que atentam contra a integridade eleitoral, enviadas por eleitores à corte, e determinar judicialmente, de ofício, que as plataformas removam o conteúdo dentro de um determinado prazo.

Determinações de remoção de conteúdo de desinformação eleitoral contra urnas hoje dependem de ações movidas pelo MPE (Ministério Público Eleitoral). Na percepção de parte da corte, o MPE vem se omitindo.

Além disso, as plataformas se comprometeram com o TSE a remover os conteúdos que violam suas regras de uso referentes a integridade eleitoral. Na visão de alguns integrantes do tribunal, porém, poderiam ser mais ágeis.

Em reunião realizada nesta quarta-feira (19), a comissão formada por representantes dos estados e da União para discutir a questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis terminou sem acordo acerca da constitucionalidade do artigo 7° da Lei Complementar 192/2022. O dispositivo estabelece como base de cálculo do imposto, até 31/12/2022, a média móvel dos preços praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

O debate se dá no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A próxima reunião ocorrerá no dia 25/10, das 14h às 18h, de forma virtual. A reunião de encerramento da comissão está agendada para 3/11, presencialmente, das 9h às 12h e a partir das 14h.

Competência

No encontro, representantes dos estados sustentaram que detêm a competência tributária para definir alíquotas do ICMS e que a fixação da base de cálculo sobre a média móvel configuraria “verdadeira isenção heterônima”. Eles se comprometeram a apresentar, no próximo encontro, propostas para o aperfeiçoamento legislativo.

Regra transitória

A União, por sua vez, defendeu que a previsão do artigo 7° é transitória, com o objetivo de proteger os estados da queda de arrecadação e ajudá-los a reconstruir a base tributária para o próximo ano.

As informações são do STF

O PSDB, o PSB e o PSD entraram com ações na Justiça Eleitoral pedindo a cassação das chapas de três partidos na disputa por vagas na Assembleia Legislativa por conta de suposto não cumprimento da cota de gênero de 30%.

O ponto em discussão é o o artigo 10 da Lei nº 9.504/97.

Segundo as legendas que protocolaram ações de investigação judicial eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, União Brasil, Pros e PSC não tinham 30% de mulheres entre seus candidatos. Eles alegam que as siglas acusadas tiveram candidaturas femininas indeferidas de mulheres indeferidas antes do pleito e, ou não fizeram as substituições das candidatas, ou não reduziram o número de homens na chapa proporcional, para manter o percentual.

O União Brasil reelegeu o deputado estadual Neto Evangelista, e o PSC reelegeu Wellington do Curso e elegeu Fernando Braide.

Os processos foram distribuídos ao gabinete do corregedor eleitoral, desembargador José Luiz Almeida,

No caso do União Brasil, PSDB, PSD e PSB alegam que uma candidatura fora indeferida devido a problemas de filiação partidária e que ela teria sido usada apenas para preencher a cota de gênero.

Sobre o PSC, apontam que o partido teve duas candidaturas de mulheres indeferidas. Já em relação ao Pros, que uma candidata desistiu da disputa.

Se as ações forem julgadas procedentes, PSDB, PSD e PSB ganham uma vaga cada na Asembleia.

PGR

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra leis estaduais que aumentaram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações.

Por meio de votações unânimes pelo Plenário Virtual, encerrado na noite dessa segunda-feira (17), os ministros acolheram os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que as normas de Pernambuco, Acre e Piauí estabeleceram alíquotas mais elevadas para os serviços de energia elétrica e comunicação do que aquela incidente sobre as operações em geral.

O relator das ADIs 7.108 (Pernambuco), 7.131 (Acre) e 7.127 (Piauí), ministro Gilmar Mendes, citou decisões anteriores da Corte no sentido de julgar inconstitucionais normas estaduais semelhantes. E explicou que as decisões foram após a edição da Lei Complementar (LC) 194/2022, que reconheceu como essenciais os bens e serviços relacionados aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

A norma limitou a cobrança do ICMS sobre esses serviços à alíquota praticada para operações em geral nos estados e no Distrito Federal.

Nas três ações, como forma de conferir tratamento uniforme a todos os entes da Federação, foi estabelecido que a decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, conforme entendimento firmado pela Corte no julgamento do RE 714.139, representativo do Tema 745 da Sistemática da Repercussão Geral.

Ações em bloco – As três ADIs foram apresentadas em março deste ano pelo procurador-geral da República junto com outras 22 ações sobre o mesmo tema. Ao enviar as 25 ADIs em conjunto ao STF, Augusto Aras pontuou que “a energia elétrica, que no início do século passado era considerada artigo de luxo reservado somente às famílias abastadas, é hoje indispensável em qualquer residência como item mínimo de subsistência e conforto”, ocorrendo o mesmo com a internet e os demais serviços de comunicação.

Segundo Aras, a própria jurisprudência do STF é no sentido de que, sendo a energia elétrica e serviços de comunicações produtos essenciais e indispensáveis, não podem ser tributados com alíquota equivalente aos produtos supérfluos.

Em junho, o STF já havia julgado procedentes duas ações desse bloco, ao declarar inconstitucionais normas do Distrito Federal (ADI 7.123) e Santa Catarina (7.117). Seguindo o mesmo entendimento, em agosto, o Supremo acolheu outras cinco ações, declarando inconstitucionais normas do Pará (ADI 7.111) , Tocantins (7.113), Minas Gerais (7.116), Rondônia (7.119) e Goiás (7.122).

A senadora eliziane Gama (Cidadania) tornou-se alvo da cúpula da Assembleia de Deus depois de divulgar uma nota confirmando seu apoio ao ex-presidente Lula (PT) no segundo turno da eleição presidencial.

Segundo o comunicado da parlamentar, a Federação PSDB Cidadania deliberou o apoio no segundo turno das Eleições presidenciais à candidatura do petista. Os dois partidos fizeram campanha no primeiro turno para a presidenciável Simone Tebet (MDB) e para o governador Carlos Brandão no Maranhão.

Presidente estadual da Federação PSDB Cidadania, Gama encaminhou posicionamento favorável à decisão do grupo.

Depois disso, também em nota, a Convenção Estadual das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Maranhão (Ceadema) partiu para cima da senadora, que é evangélica e filha de um pastor da própria Assembleia de Deus.

De acordo com amigreja, a decisão de Eliziane está em “discordância com o posicionamento da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB) e da Ceadema”.

As duas entidades declararam apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na manhã desta quarta-feira (19), o programa Xeque-Mate, da Rádio Mais FM e rede, apresentado pelos jornalistas Matias Marinho e Pedro de Almeida, foi recebido pelo presidente da MOB (Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos), Gilberto Lins.

Os jornalistas agradeceram pela MOB ter atendido às demandas dos ouvintes e respondido aos questionamentos suscitados nos episódios do Xeque-Mate, que vai ao ar de segunda à sexta, a partir das 18h.

No dia anterior, o presidente Gilberto Lins já havia recebido um ouvinte do programa Xeque-Mate para discutir a travessia de ferry-boat São Luís-Cujupe.

O ouvinte, conhecido pela audiência como Comandante, reconhece a importância do programa servir como uma Ouvidoria popular e a receptividade de Gilberto com o cidadão.

“Ele [Gilberto] é aberto a ouvir as demandas, as solicitações, as sugestões e críticas. Se mostrou ser criterioso. Quero agradecer à parceria do Xeque-Mate de ter realizado esse encontro, vai ser muito proveitoso”, agradeceu o ouvinte no ar.

O apresentador Matias Marinho, na oportunidade, aproveitou para levar para a MOB as demandas do município de São José de Ribamar, seu domicílio político.

Pautas de mobilidade urbana, por exemplo, na região da Avenida General Arthur Carvalho com abastecimento ou fortalecimento de mais linhas semi urbanas.

Outras ações, como da Cultura e Turismo, podem ter um importante investimento da própria Agência para impulsionar os setores que se complementam.

“Reconhecemos em São José de Ribamar um importante pólo para o turismo religioso e cultural e a ligação do município com a região do Munim, por meio do transporte aquaviário, é outra iniciativa que deve ser vista com atenção urgente por parte do governo em prol do desenvolvimento não só da cidade, mas do estado como um todo”, disse Matias Marinho.

O deputado federal Juscelino Filho (União-MA) reiterou, nesta terça-feira (18), o compromisso de seguir atuando pela melhoria da saúde pública brasileira. A fala ocorreu durante a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico, realizada no plenário da Câmara dos Deputados. Juscelino, que é médico especializado em Radiologia, destacou pontos como a importância do Sistema Único de Saúde e enumerou contribuições dadas ao setor.

“Desde quando cheguei aqui, em 2015, senti de pronto a capacidade que só a política tem de transformar para melhor o país. Esse foi o motivo e a fonte de inspiração para que todo o esforço dos meus mandatos tenha sido dedicado com total prioridade à medicina e à saúde. Quero reiterar a minha disposição para estar sempre em busca de soluções para os problemas de saúde do país, como parlamentar e como profissional registrado no CFM”, afirmou.

Atuação de destaque – Na Câmara, Juscelino Filho sempre teve atuação de destaque na área. “Quando presidi a Comissão Especial de Tecnologia em Saúde, propus medidas para inovação na indústria farmacêutica, redução da dependência de importação de insumos e modernização da produção de equipamentos hospitalares. Para o Programa Médicos pelo Brasil, apresentei emendas de aperfeiçoamento, com destaque para o exame anual do Revalida. E quando presidi a Comissão de Seguridade Social e Família, tive o privilégio de conduzir a celebração dos 30 Anos do SUS”, lembrou.

Mais recentemente, de 2019 a 2021, o deputado maranhense cumpriu outras duas missões de extrema relevância. “Como autor do substitutivo que modernizou o Código do Trânsito Brasileiro, tive a satisfação de nele inserir três premissas norteadoras: a defesa da vida, a segurança das pessoas e a redução dos acidentes. E no ano passado, na relatoria da LDO 2022, tive a oportunidade de inserir ajustes para assegurar recursos ao Programa Nacional de Imunização, para a garantia de vacinas a todos os brasileiros”, disse.

“Todos sabemos que a saúde pública é atenção básica e atendimento especializado de média e alta complexidade cada vez mais próximos das pessoas e famílias. Todos temos consciência de que os serviços de saúde de qualidade e prestados a tempo melhoram a qualidade de vida e aumentam a longevidade. São esses os desafios com os quais quero me comprometer e colocar o meu mandato à disposição da saúde pública do país, imprescindível e insubstituível, como vimos na pandemia”, observou Juscelino.

Gratidão aos maranhenses – No plenário da Câmara, o deputado Juscelino Filho também comemorou o resultado exitoso na eleição deste ano. “Graças a Deus, volto aqui com a vitória para o terceiro mandato que me concedeu o generoso povo do Maranhão. De coração, agradeço aos mais de 142 mil eleitores que depositaram confiança em mim, em respeito à palavra dada e honrada, em atenção e reconhecimento ao trabalho feito e ao compromisso assumido com eles e para eles nos últimos oito anos. Adiante, teremos outros momentos para renovar o compromisso com as causas que acredito e com as demandas dos municípios, das famílias e dos cidadãos”, disse.

O advogado Gabriel Costa, um dos principais advogados do Maranhão, irá lançar o seu 4º livro da carreira jurídica na próxima terça-feira (25).

Desta vez, o novo livro se chama: “Uma decisão correta para cada caso? A questão da discricionariedade judicial no processo civil brasileiro”.

A obra, resultado da dissertação de mestrado de Gabriel Costa, é a 1ª que o advogado constitucionalista elabora sem co-autoria.

O lançamento será uma ocasião, também, para brindar encontros e reencontros. O evento será às 18h30, no CEUMA, Renascença.

O ex-presidente da Assembleia e deputado estadual reeleito Arnaldo Melo (PP) confirmou nesta quarta-feira, em entrevista coletiva, que pretende mesmo disputar a eleição para a presidência na Casa no ano que vem.

Ele disse que as articulações, neste momento, são normais, e que acredita num consenso para o lançamento de uma chapa única – quem também já trabalha uma candidatura é o atual presidente, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB).

“Nós somos 42 deputados eleitos para a próxima legislatura, então, todos os 42 são legítimos. Eu acredito que a grande maioria deseja administrar a Casa, ou deseja compor a Mesa [Diretora], e isso também é natural. Eu sou um dos deputados mais antigos na Casa, com o maior número de mandatos, e inclusive já tive a honra de presidir a Casa e meu nome está aí, disponível para o grupo dos colegas deputados. Converso amistosamente com todos os colegas e aguardamos que o movimento do nosso grupo político consiga convergir para um nome que possa ser levado ao comando do grupo político e a gente conseguir fazer tudo de forma coordenada e de forma harmônica”, destacou.

Veja:

O prefeito de Caxias, Fábio Gentil (Republicanos), emitiu nota no início da tarde desta quarta-feira, 19, para se posicionar sobre a Operação Arconte, da Polícia Federal, que diz ter desbaratado esquema de corrupção com recursos da Covid-19 no Município.

Segundo o gestor, ele está colaborando com as apurações.

“Como gestor público que preza pela transparência e responsabilidade, estamos colaborando com as investigações junto à Polícia Federal, bem como a Controladoria Geral da União, na apuração concreta dos fatos ocorridos. Reitero ainda o nosso compromisso com a população, que sempre foi de total transparência para com a coisa pública”, diz a nota.

A própria Prefeitura Municipal também divulgou um comunicado oficial com teor parecido.

Ao divulgar a deflagração da ação, a PF informou que servidores da Prefeitura de Caxias negociaram até cargos na gestão municipal com empresas alvo de investigação de desvios de recursos da Covid-19 em troca de propina. Foi esse o fato, por sinal, que motivou a escolha do nome da ação policial (saiba mais).

Ainda de acordo com os federais, os investigados realizavam fraudes em procedimentos de dispensa de licitação.