G1

O coronel da polícia militar Nivaldo César Restivo informou, em nota, nesta sexta-feira (23), que desistiu de assumir a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça.

O nome de Nivaldo foi anunciado para o cargo nesta quarta-feira (21) pelo futuro ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino.

Em nota, Restivo agradeceu ao convite, mas disse que não conseguiria conciliar o trabalho com questões familiares (veja mais abaixo).

A Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, para a qual o coronel havia sido designado, terá na estrutura a coordenação do Departamento Penitenciário Nacional e da polícia penal. Nivaldo é ex-secretário da Administração Penitenciária em São Paulo.

Segundo o jornal O Globo, a indicação de Restivo foi criticada por integrantes da equipe de transição porque o coronel teria relação com o massacre de presos no Carandiru, em 1992, em São Paulo.

Ainda, de acordo com a publicação, em 2017, ao assumir o comando da PM paulista, Restivo teria defendido a ação da polícia no massacre. O coronel não comentou o caso na nota divulgada nesta sexta-feira (23).

O novo nome indicado para comandar a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça ainda não foi divulgado.

Outra desistência
A desistência de Restivo é a segunda indicação de Dino que foi alvo de críticas e acabou em recuo. O futuro ministro desistiu do nome de Edmar Moreira Camata para o cargo de diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O novo escolhido para ocupar o comando da PRF é o policial rodoviário federal Antônio Fernando Oliveira.

A indicação de Camata irritou petistas e outros nomes da transição pelo fato de o policial ter apoiado a Operação Lava Jato e a prisão do agora presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Velten, respondendo pelo plantão judiciário de 2º grau, concedeu nesta sexta-feira, 23, habeas corpus ao ex-prefeito de Lago do Junco Osmar Fonseca e determinou sua soltura.

Um filho dele, Olavo Augusto Fonseca, também foi beneficiado pela decisão.

Ambos haviam sido presos na quarta-feira, 21, em ação conjunta do Ministério Púbico e da Polícia Civil. Eles são acusados de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.

Para o magistrado, a busca e apreensão de bens, por ora, é suficiente para o decorrer das investigações.

“Verifico que a ordem de sequestro/arresto de bens adquiridos a partir de recursos supostamente oriundos de crimes e a ordem de busca e apreensão na residência dos investigados para coleta de provas – providências já adotadas pela Autoridade Impetrada – são suficientes, por ora, para dispersar a suposta organização criminosa a quem a denúncia imputa crimes de peculato e lavagem de capitais, pelo que a prisão cautelar – diante da sua excepcionalidade […], provisoriedade […] e proporcionalidade […] – não se revela mais imprescindível para a garantia da ordem pública, conforme já veio de reconhecer o STJ em caso semelhante”, destacou Velten em seu despacho.

Segundo ele, como Osmar Fonseca não é mais prefeito – e Olavo nunca foi -, “não subsiste, a priori, o risco de reiteração delitiva consubstanciado na inserção de supostos funcionários fantasmas na folha de pagamento ou de praticar fraudes licitatórias”.

A defesa dos dois foi patrocinada pelo escritório do advogado Daniel Leite.

Baixe aqui a íntegra da decisão.

O clima de Natal tomou conta de São Luís, e o presidente eleito da Câmara Municipal para o biênio 2023-2024, o vereador Paulo Victor, realiza nesta sexta-feira (23), das 9h às 23h, o projeto Natal Solidário na Cidade Olímpica, área de forte atuação do parlamentar.

Entre os serviços oferecidos estarão a Carreata da Mulher, campeonato de futebol, recreação infantil e atrações culturais, que serão os corais Amor e Vida e Vozes da Unabi, a banda Carrossel Encantado e o cantor Erickson Andrade.

“O Natal Solidário é um projeto que construímos com muita empatia,  garantindo serviços, lazer e cultura aos que mais precisam. Este trabalho está sendo feito com muito empenho para dar suporte à comunidade e para confraternizar com o povo”, destaca Paulo Victor.

Este projeto conta com o apoio do governo do Maranhão. Os serviços oferecidos são gratuitos e toda a comunidade está convidada para participar deste dia de muita alegria, lazer e comunhão.

Autor da lei 11.805/2022 que proíbe a soltura de fogos de artifício acima de 100 decibéis, o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) manifestou, na quinta-feira (22), durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, indignação com o não cumprimento da lei em questão, durante o período de Natal em São Luís.

“Quem era pra esta fiscalizando, zelando pelo bem-estar das pessoas está soltando rajadas e mais rajadas de fogos de artifício acima de 100db. O Governo do Estado está soltando aqueles fogos luminosos, de baixo ruído, respeitando a legislação, mas a Prefeitura de São Luís está ocasionando sérios danos e muito sofrimento à pessoas com autismo, animais e idosos com o barulho desses fogos”, relatou Neto.

Desde que a lei entrou em vigor o parlamentar tem recebido inúmeras denúncias. O caso mais recente aconteceu com uma cadela no Cohatrac, durante o ‘Natal no bairro’, promovido pela prefeitura de São Luís.

“O globo ocular da cadela sacou após um alto nível de estresse decorrente do barulho dos fogos de alto estampido que foram soltos no festival promovido pela prefeitura”, lamentou Evangelista destacando a falta de sensibilidade da prefeitura com a saúde de pessoas com autismo e idosos, além da proteção dos animais.

O parlamentar informou, ainda, que conversou com o governador Carlos Brandão sobre a regulamentação da Lei 11.805/2022.

“Já está em fase de regulamentação, e o executivo vai indicar quem é o órgão fiscalizador das pessoas que soltam os fogos, dos comércios e também quem tem o poder de polícia para multar quem infringir a lei”, finalizou Neto Evangelista.

A PEC proposta pelo deputado Roberto Costa (MDB), e aprovada ontem, 22, pela Assembleia Legislativa – ampliando a possibilidade de atuação dos deputados estaduais em cargos e funções para além da esfera estadual – é mais uma tentativa do governo Carlos Brandão (PSB) de convencer o atual presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), a desistir da disputa por uma reeleição em favor de um consenso em torno do nome da deputada Iracema Vale.

Agora aprovado, o texto prevê que um deputado estadual não perde o mandato se assumir um cargo fora do estado.

Nos bastidores, o governo tenta fazer com que o comunista aceite a proposta de assumir a Secretaria de Representação Institucional do Maranhão em Brasília.

A pasta – antes vinculada à Secretaria de Articulação Política – foi transformada em secretaria ordinária justamente como um movimento inicial para garantir um acordo com Othelino.

Agora com a garantia de que não terá problemas de ordem jurídica para assumir o posto na capital federal, acreditam os governistas, o parlamentar pode aceitar o acerto.

A senadora maranhense Elziane Gama (Cidadania), nas redes sociais, comemorou a indicação de mulheres para o primeiro escalão da equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pelo menos seis mulheres vão comandar os ministérios do futuro Governo Lula. Com um total de 21 pastas apresentadas até o momento, 16 integrantes do primeiro escalão foram anunciados até a quinta-feira (22/12). Entre eles, estão oficializadas seis mulheres, sendo três delas negras.

As mulheres já anunciadas são: Nísia Trindade (Ministério da Saúde), Esther Dweck (Ministério da Gestão), Luciana Santos (Ministério da Ciência e Tecnologia), Aparecida Gonçalves (Ministério da Mulher), Margareth Menezes (Ministério da Cultura) e Anielle Franco (Ministério da Igualdade Racial).

“Parabéns ao presidente Lula, que oficializou seis mulheres no comando de pastas importantes como ministras. Um governo precisa refletir a pluralidade e garantir o espaço às mulheres brasileiras. Que mais mulheres ocupem o primeiro escalão do governo. O olhar feminino é fundamental à administração pública”, afirmou Eliziane.

A tendência é que o número de mulheres ainda cresça no futuro Governo Lula, já que o presidente eleito ainda precisa confirmar os nomes de 16 ministros para fechar a composição do alto escalão do governo, que terá 37 ministérios. Os últimos anúncios devem acontecer apenas na semana que vem, a última antes da posse.

A expectativa é que a senadora Simone Tebet (MDB) seja anunciada no Ministério das Cidades e a maranhense eleita deputada federal por São Paulo, Sonia Guajajara (PSOL) seja confirmada no Ministério dos Povos Originários. Além disso, a própria senadora Eliziane Gama já teve seu nome cotado para a futura equipe de Lula.

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wellington do Curso votou contra o Projeto de Lei n°486/2022, de autoria do Poder Executivo, que reajusta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) no Maranhão. De acordo com o texto, a alíquota atual que é de 18% sobe para 20% em todo o Estado, o que causará impactos significativos no preço dos combustíveis, por exemplo.

Ao abordar e justificar o voto contrário, Wellington explanou não ser viável um reajuste de impostos na atual conjuntura enfrentada pelos maranhenses.

“Como deputado estadual, sempre votei contra o aumento de impostos. Não há motivos para que a alíquota do ICMS suba para 20%, causando um impacto significativo na vida dos maranhenses. Por isso, o meu voto é contra o PL e é contra o aumento de impostos no Maranhão. A população já é penalizada, diariamente, com a crise financeira. Votar a favor de uma medida como essa seria penalizar mais ainda os nossos trabalhadores”, disse Wellington do Curso.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos (SEDEPE), ex-governador Zé Reinaldo, comentou nesta quinta-feira, 22, em entrevista ao programa Panorama, da Rádio Mirante AM, como deve ser a relação do governo Carlos Brandão (PSB) com a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no governo federal.

Segundo ele, as relações de importantes lideranças locais com o próprio petista e com seu vice, Geraldo Alckmin (PSB), dão condições de acesso facilitado ao Maranhão.

“A nossa interligação com o governo [Lula] vai ser uma coisa fantástica, porque tem o Flávio [Dino], que vai ser ministro de um ministério forte. Vai depender dele sair-se bem, ou não. Mas ele é preparado, por isso que o Ministério da Justiça é o forte dele. Nós temos o [Geraldo] Alckmin, que é amigo pessoal meu e de [Carlos] Brandão”, destacou.

Segundo o ex-governador, Alckmin assumirá um ministério “muito importante e casado com minha secretaria” – o socialista foi anunciado ministro da Indústria e Comércio.

“Fora isso, tem o [José] Sarney, que é amigo pessoal. Quer dizer, não nos falta comunicação com o governo”, comentou.

“Aliás, o Nordeste todo tem uma grande oportunidade política, porque foi preponderante para a eleição do presidente, e tem que cobrar isso, com projetos que envolvam a região toda”, completou.

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Foi aprovada, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB), que amplia a possibilidade de atuação dos deputados estaduais em cargos e funções para além da esfera estadual.

A partir de agora, o artigo 39 da Constituição Estadual do Maranhão passa a vigorar com a seguinte redação:

“Não perderá o mandato o deputado investido no cargo de ministros de Estado; de secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital, de interventor municipal ou chefe de missão diplomática, secretário-executivo de Ministério ou equivalente; dirigente de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista ou administrador regional pertencentes à Administração Pública Federal ou Estadual”.