A Prefeitura de São José de Ribamar tem investido na geração de renda, incentivo à produção agrícola e na qualidade da alimentação dos alunos da rede municipal de ensino. Por meio do programa Kit Merenda Escolar, já foram entregues 168.600 quilos de alimentos aos estudantes.

Nesta quarta-feira (21), 515 alunos da Escola Municipal Leda Chaves Tajra e 276 da Escola Menino Jesus receberam o kit. Essa foi a última entrega de 2022, mas o programa continua em 2023.

Segundo o secretário de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Nonato Lima, a entrega desta quarta fechou o ano com chave de ouro. “Neste ano, garantimos renda à produção rural de nossa cidade. Foi um investimento compensador, pois garante comida de qualidade na mesa das crianças e movimenta nossa economia”, destacou.

Em 2022, 16.860 alunos foram beneficiados com o Kit Merenda, que é feito por meio de parceria das secretarias de Educação e de Agricultura, Pesca e Abastecimento.

De acordo com o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, dois milhões e setenta mil reais foram investidos no programa durante todo ano. “Este é mais um compromisso de nossa gestão. Estamos levando o cuidado para nossos alunos, assim como para nossos produtores rurais. Em 2023, o investimento será maior e nós vamos movimentar ainda mais a economia do município”, disse.

O Kit Merenda Escolar compra hortaliças e proteínas de produtores ribamarenses e distribui aos alunos da rede municipal, garantindo alimentação de qualidade e crescimento econômico para São José de Ribamar.

O Congresso Nacional promulgou, na noite desta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional 126. A emenda decorre da PEC da Transição (PEC 32/2022), aprovada no Senado pouco antes, também na noite desta quarta. Mais cedo, a PEC já havia sido analisada na Câmara dos Deputados. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o primeiro signatário da PEC, que foi relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Fruto de um acordo entre lideranças partidárias e representantes do governo eleito, a mudança constitucional permite ao novo governo deixar o valor de R$ 145 bilhões do Orçamento de 2023 de fora do teto de gastos. Esses recursos são para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que era “com imenso júbilo” que dirigia a sessão de promulgação da emenda. Ele destacou os acordos entre Câmara, Senado e representantes do governo eleito para permitir os recursos fora do teto, com destinação para programas sociais. Pacheco ainda exaltou o faltou de a tramitação ter levado apenas 23 dias entre a apresentação da proposta e a promulgação da emenda.

Segundo Pacheco, o Estado tem o dever de dar o mínimo para os cidadãos mais carentes. A PEC é, completou o presidente, uma forma de viabilizar essa atenção. Pacheco lembrou que em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome das Nações Unidas, mas voltou a figurar no mapa a partir de 2015. Por isso, disse, são importantes iniciativas legislativas com foco no combate à fome e a à miséria.

— Ignorar essas pessoas e as urgências de suas necessidades é, no mínimo, uma falta de humanidade. Por isso é importante ter políticas de amparo aos necessitados e de combate à miséria — afirmou Pacheco, que ainda agradeceu o apoio de deputados e senadores à proposta.

Fonte: Agência Senado

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, em novembro deste ano, lei de Rondônia que obrigava a reserva de 5% das vagas dos estacionamentos em órgãos públicos estaduais para advogados. O colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6937, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

A ação foi ajuizada pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha, para quem a edição da Lei estadual 5.047/2021 não observou a competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre o funcionamento dos órgãos públicos. Com isso, houve ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes observou que a lei resultou na modificação no funcionamento dos órgãos da administração pública estadual, o que apenas poderia ter ocorrido por lei de iniciativa do governador.

O relator lembrou ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, são inconstitucionais as leis de iniciativa parlamentar que, ao criarem atribuições e encargos aos órgãos públicos estaduais, usurpam a iniciativa privativa do chefe do Executivo para a propositura desses projetos de lei.

No Maranhão, a Assembleia Legislativa aprovou ontem, 21, lei com o mesmo teor.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (20), o Projeto de Lei 211/2022, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT), que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para advogados no exercício da profissão em Fóruns, delegacias, instituições prisionais e em órgãos da Administração Pública em geral no Maranhão. A matéria vai à sanção governamental.

O PL prevê que todas as instituições devem manter em suas instalações um número de vagas de estacionamento destinadas a esses profissionais quando estiverem no exercício da profissão, compatíveis com a frequência nesses locais.

Estabelece, ainda, que as vagas devem ser mantidas mesmo em estabelecimentos de segurança máxima. Nos fóruns, o número de vagas deve ser compatível com a quantidade diária de afluxo de advogados em suas dependências e, nos demais órgãos, o número de vagas destinadas com esse propósito deverá corresponder a, no mínimo, 3% do total da capacidade do estacionamento, desde que seja superior a 40 vagas. Sendo inferior a esse número, deverá ser destinada, obrigatoriamente, pelo menos uma vaga.

Por fim, o projeto fixa que “as vagas deverão ser demarcadas previamente com sinalização de solo ou por placas contendo a informação “vaga de advogado em serviço”.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (21), em segundo turno, o Projeto de Lei 558/2021, de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), que visa proibir a instalação de banheiros multigêneros em ambientes públicos e privados no Maranhão. A matéria vai à sanção governamental.

 A matéria define, também, que o espaço só será de uso comum dos dois gêneros quando o estabelecimento dispuser de apenas um banheiro.

Fica determinado, ainda, de acordo com o projeto, que em já havendo instalação desse tipo, seja em estabelecimento público ou privado, o mesmo deverá ser readequado com a indicação do gênero que deverá utilizar cada banheiro. A multa é de dez salários mínimos em caso de descumprimento.

A deputada afirmou que mudou a legislação para evitar discriminação. “Nota-se que o discurso de inclusão, dignidade e igualdade de uma minoria, atinge, diretamente, a liberdade, a dignidade e, sobretudo, a segurança das pessoas que passarão a frequentar com receio e insegurança os banheiros multigêneros quando não houver outra opção, sendo reprovável garantir concessões indevidas a uma minoria em detrimento da maioria”, justificou.

A prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia (SD) pagou nesta quinta-feira (21) o 13º salário de todos os servidores públicos municipais.

Vanessa afirmou que, mais uma vez, já está garantido o pagamento da folha salário referente ao mês de dezembro, tanto dos servidores inativos (aposentados e pensionistas) quanto dos ativos, contratados, comissionados e também terceirizados.

“O salário é um direito sagrado do trabalhador e na nossa gestão não há negociação desse direito. Enquanto eu estiver como prefeita, o salário sempre será pago em dias”, afirmou a gestora.

– Aquecimento do comércio

A prefeita Vanessa revelou ao Blog do Domingos Costa que, além da valorização ao servidor, esse trabalho planejado e com respeito ao orçamento permitirá que nas próximas semanas a economia da cidade receba a injeção de milhões de reais.

“Em uma época festiva como essa, em que o comércio tem uma expectativa enorme de crescimento, a Prefeitura dá sua contribuição para aquecer e movimentar a economia local. Isso é importante para os empresários, para o Poder Público, e também para a própria população”, completou o gestor.

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC da Transição (PEC 32/22), que permite ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros. Devido às mudanças no texto, a proposta retorna para nova votação dos senadores.

A PEC foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). De acordo com o texto, o espaço orçamentário não valerá para 2024 como constava da PEC original de autoria do Senado.

Outra alteração feita decorre do acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito para alocar os recursos das emendas de relator-geral do Orçamento 2023, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (19). Pelo acordo, esses recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução discricionária pelo Executivo (de execução não obrigatória).

Segundo o texto aprovado, o relator-geral poderá apresentar até R$ 9,85 bilhões em emendas para políticas públicas (50,77% dos R$ 19,4 bilhões das emendas de relator consideradas inconstitucionais).

A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões em 2023 (R$ 19,7 milhões por parlamentar) para cerca de R$ 21 bilhões.

Daqui em diante, o valor global também aumenta, de 1,2% da receita corrente líquida da União para 2%. Entretanto, a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), explicou há pouco por que recuou da indicação de Edmar Camata para o cargo de diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

“Em relação a posições dele pretéritas sobre lava jato, Sérgio Moro, Dallagnol, sim, claro [que houve pesquisa], mas volto a dizer, não é um critério, mas aí a questão é que houve uma postagem particular e outras, enfim, realmente não é um julgamento sobre o que ele achava em 2017 e 2018, porque realmente não é um critério, a meu ver, determinante, mas em face da polêmica, é claro, que ele no futuro não reuniria condições para se dedicar como nós gostaríamos”, disse Dino nesta quarta-feira (22), segundo o G1.

Segundo ele, no entanto, a queda ocorreu não por conta da “posição política geral” do policial, mas por uma postagem específica – Dino não revelou qual.

“Eu tinha conhecimento da posição política dele, mas o teor de certas postagens, não. Quanto à posição política geral, sim. Quanto ao teor de determinada postagem, não. Porque é feita uma pesquisa e não houve o exame de uma determinada postagem. Agora quanto a posição política dele e de outros tantos, claro que havia ciência”, disse.

G1

O futuro ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB) , recuou e desistiu nesta quarta-feira do nome de Edmar Moreira Camata para o cargo de diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O novo escolhido para ocupar o comando da PRF é o policial rodoviário federal Antônio Fernando Oliveira.

Os anúncios foram feitos nesta quarta-feira (21) em uma entrevista coletiva no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição. O nome de Camata para o comando da PRF foi anunciado nesta terça (20) no mesmo local.

A mudança e ocorreu após críticas feitas por aliados políticos do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva.

Remuneração em dia! O governador Carlos Brandão anunciou, nesta quarta-feira (21), em suas redes sociais, que o pagamento de proventos dos servidores estaduais deste mês sairá no próximo dia 29 de dezembro.

“Reafirmamos o nosso compromisso com a remuneração em dia de todas e todos que contribuem para que o Maranhão seja cada vez melhor”, comunicou o governador.

O informe feito por Brandão é uma medida adotada pelo governo do Maranhão desde 2015, que visa realizar o pagamento dos salários dos servidores em dia ou de forma adiantada, visando o aquecimento da economia maranhense.