O atos que resultaram na depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de janeiro, rapidamente passaram a ser chamados de “atos terroristas”. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera, em suas denúncias apresentadas à Justiça, que os envolvidos não podem ser acusados pelo crime de terrorismo.
Em despachos ao Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador geral da República e coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos, entendeu que esse crime não poderia entrar nas acusações.
Carlos Frederico Santos tomou a decisão com base no que diz a Lei Antiterrorismo, a Lei 13.260/2016, aprovada pelo Congresso Nacional. A legislação afirma que o terrorismo só é caracterizado em condutas tomadas por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
“Não faz parte dos tipos penais o cometimento de crimes, por mais graves que possam ser, por razões políticas”, afirma o subprocurador-geral da República.
Para ele, não se trata de reduzir a gravidade dos fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, mas de respeitar a “garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição da República”. Segundo o dispositivo, também expresso no Código Penal (artigo 1º), “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Conforme o MPF, trata-se “de direito individual de todos os cidadãos e contra o qual o Estado não pode avançar”.
Assim, o MPF denunciou os extremistas em acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, por incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (artigo 286, parágrafo único) e associação criminosa (artigo 288, caput), ambos previstos no Código Penal.
Há ainda o pedido para que as condenações considerem o chamado concurso material previsto no artigo 69 do mesmo Código, ou seja, os crimes devem ser considerados de forma autônoma e as penas somadas.
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DEPOIS TU OLHA AI A VEREADORA MAIS NOVA DA CAMARA É LIDER DO GOVERNO DR. JULINHO A MENINA SIMPLESMENTE FALOU 49% DAS SESSÕES. ELA E FILHA DO EXVEREADOR NONATO LIMA, FOI ELEITA COM OS VOTOS DO PAI NAO SABE PRA ONDE VAI POLITICA A SEGUNDA COM MENOS PRESENÇA É THAYS NEGAO, FALTOU 42% DAS SESSOES TAMBEM E FILHA DE UM EX-VEREADOR. NEGAO. FOI ELEITA COM OS VOTOS DO PAI E TAMBEM NUM SABE NEM PRA ONDE VAI POLITICA. EU VI UM DIA DESSES QUE VEREADOR QUE FALTOU 15 VEZES FOI CASSADO AI NO INTERIOR E AQUI E DESSE JEITO E NADA ACONTECE. ME DIZ AI VOCE QUE SABE MAIS.