O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Apicum-Açu Sebastião Lopes Monteiro, o Cecé Monteiro, ao pagamento de multa de R$ 2,1 milhões, e a devolver aos cofres públicos municipais o total de R$ 21,9 milhões.

A decisão, unânime, acompanhou voto do relator da matéria, conselheiro Raimundo Oliveira Filho.

A condenação refere-se a irregularidades encontradas após tomada de contas especial referente ao exercício financeiro de 2012.

“A Tomada de Contas Especial é o procedimento instaurado pelos tribunais de contas quando os gestores públicos deixam de cumprir perante o órgão de controle externo o dever constitucional de prestar contas quanto ao uso dos recursos públicos, situação em que incorreu o ex-prefeito de Apicum-Açu. O montante relativo à devolução de recursos envolve tanto as receitas próprias do município quanto as transferências constitucionais. Cabe recurso da decisão”, destaca nota do TCE-MA sobre o caso.

Há um ano, Monteiro já havia sido condenado a devolver mais de R$ 10 milhões por irregularidades apuradas no exercício financeiro de 2011.