A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do novo regime fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fixa critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa.

Para facilitar a aprovação, Cajado retirou da versão final do texto um dispositivo que fixava o crescimento real do limite de gastos públicos para 2024 em 2,5%, independentemente da evolução na arrecadação.

Por outro lado, um novo artigo incluído no texto-base aprovado autoriza o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a aumentar o espaço para novas despesas no mês de maio do próximo ano, caso a receita projetada para o exercício, ao fim do segundo bimestre, seja superior à prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

A ampliação do limite de gastos, nesse caso, ocorrerá na proporção da diferença entre o projetado para 2024 em relação ao realizado em 2023 e o estabelecido na LOA, até o máximo de 2,5% de aumento real. Caso a estimativa não se realize ao fim do ano, esse aumento no teto será “devolvido” no exercício de 2025.

Os deputados rejeitaram os cincos destaques pendentes, que tratavam dos seguintes temas:

• responsabilização do agente público apenas se ele não tiver adotado as medidas de contingenciamento e tiver ordenado despesas infringindo as vedações impostas ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa;
• aplicação da nova regra de correção de despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal;
• permissão de abertura de crédito adicional em caso de boa performance da receita para o exercício de 2024;
• uso de possível aumento de carga tributária federal em 2023, em relação a 2022, para o pagamento da dívida pública. Esse dispositivo constava de emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Limite de despesa
Segundo o texto aprovado, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

A intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Com informações da Agência Câmara e da Gazeta do Povo