A Câmara de São José de Ribamar tem dez dias para colocar em votação pelo plenário um projeto de lei de autoria do Poder Executivo com uma proposta de Reforma administrativa.

O projeto foi entregue à Casa no dia 5 de abril, e, está parado desde então.

A decisão para que os parlamentares apreciem o caso é do juiz José Ribamar Serra, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, ao analisar um mandado de segurança impetrado pelo Município, questionando a demora da Mesa Diretora para apreciar a proposta.

Em seu despacho, o juiz considerou “o esgotamento do prazo para as matérias do Chefe do Executivo que foi solicitado regime de urgência”, conforme prevê a Lei Orgânica.

“Observa-se que decorreu o prazo estipulado em Lei para que as autoridades coatoras procedessem à apreciação do projeto, ou seja, passados mais de 90 (noventa) dias. A omissão do Legislativo municipal em apreciar os projetos de lei encaminhados pelo executivo municipal sob o regime de urgência, constitui situação fática a permitir a interferência judicial diante do postulado da inafastabilidade da jurisdição”, destacou.