Grupo de deputados federais de oposição ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), protocolou neste sábado (22.jul.2023) um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) para derrubar o decreto de armas da atual gestão, que altera as regras instituídas no governo Jair Bolsonaro (PL).

Ao todo, 53 congressistas assinaram o projeto apresentado pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O texto pede suspensão do decreto publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na 6ª feira (21.jul). “Tal medida exorbita o poder regulamentar, uma vez que viola […] o Estatuto do Desarmamento”, afirmam.

“A transferência do registro de armas de fogo de uso restrito à Polícia Federal, conforme proposto no decreto presidencial, levanta preocupações em relação à conformidade com a legislação vigente”, declararam os deputados.

Na justificativa do projeto, o grupo diz que o novo decreto de armas do governo Lula “viola” 2 artigos do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826 de 2003).

Eis o que determinam os trechos:

artigo 3º – “É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente”;

parágrafo único – “As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei”.

Segundo os congressistas, estes artigos estabelecem “claramente a competência do Comando do Exército para realização do registro dessas armas, tornando a medida uma potencial violação da lei”. (Poder 360)