Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças. A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.
O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.
— O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá — disse Braga.
Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.
Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte. O fundo será criado por lei complementar.
Como votou cada senador nos 2 turnos
A favor: 53 votos
Ana Paula Lobato (PSB)
Eliziane Gama (PSD)
Weverton (PDT)
Alan Rick (União)
Marcio Bittar (União)
Sérgio Petecão (PSD)
Fernando Farias (MDB)
Renan Calheiros (MDB)
Rodrigo Cunha (Podemos)
Davi Alcolumbre (União)
Lucas Barreto (PSD)
Randolfe Rodrigues (Rede)
Eduardo Braga (MDB)
Omar Aziz (PSD)
Plínio Valério (PSDB)
Angelo Coronel (PSD)
Jaques Wagner (PT)
Otto Alencar (PSD)
Augusta Brito (PT)
Leila Barros (PDT)
Fabiano Contarato (PT)
Jorge Kajuru (PSB)
Vanderlan Cardoso (PSD)
Jayme Campos (União)
Margareth Buzetti (PSD)
Carlos Viana (Podemos)
Nelsinho Trad (PSD)
Beto Faro (PT)
Jader Barbalho (MDB)
Zequinha Marinho (Podemos)
Daniella Ribeiro (PSD)
Efraim Filho (União)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB)
Fernando Dueire (MDB)
Humberto Costa (PT)
Teresa Leitão (PT)
Ciro Nogueira (PP)
Jussara Lima(PSD)
Marcelo Castro (MDB)
Flávio Arns (PSB)
Styvenson Valentim (Podemos)
Zenaide Maia (PSD)
Confúcio Moura (MDB)
Chico Rodrigues (PSB)
Paulo Paim (PT)
Ivete da Silveira (MDB)
Alessandro Vieira (MDB)
Laércio Oliveira (PP)
Rogério Carvalho (PT)
Giordano (MDB)
Mara Gabrilli (PSD)
Eduardo Gomes (PL)
Professora Dorinha Seabra (União)
Contra: 24 senadores
Eduardo Girão (Novo)
Damares Alves (Republicanos)
Izalci Lucas (PSDB)
Magno Malta (PL)
Marcos do Val (Podemos)
Wilder Morais (PL)
Wellington Fagundes (PL)
Cleitinho (Republicanos)
Soraya Thronicke (Podemos)
Tereza Cristina (PP)
Oriovisto Guimarães (Podemos)
Sergio Moro (União)
Carlos Portinho (PL)
Flávio Bolsonaro (PL)
Romário (PL)
Rogerio Marinho (PL)
Jaime Bagattoli (PL)
Dr. Hiran (PP)
Mecias de Jesus (Republicanos)
Hamilton Mourão (Republicanos)
Luis Carlos Heinze (PP)
Esperidião Amin (PP)
Jorge Seif (PL)
Astronauta Marcos Pontes (PL)
IVA
A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.
Alíquotas e isenções
Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.
Cashback
Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.
Trava
A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.
Guerra Fiscal
Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.
“Imposto do Pecado”
Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.
Compensação
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).