Segue tramitando e avançando na Câmara Federal o PL 1006/22, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, sobre Lei Geral das Atividades Espaciais.

Nesta semana, o PL teve a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. A ideia de Pedro Lucas é estabelecer um marco legal para o mercado espacial brasileiro, estabelecendo a Lei Geral das Atividades Espaciais (LAE), com a definição de diretrizes para o setor.

A proposta tem o objetivo de garantir segurança jurídica às atividades espaciais brasileiras, estabelecendo normas para o uso pacífico do espaço em território brasileiro. Com a LAE, o setor espacial poderá receber mais investimentos, garantindo mais oportunidades de emprego e renda, por meio do fomento das indústrias que atuam no setor espacial.

A LAE também irá dar mais viabilidade às atividades do Centro de Lançamento de Alcântara, garantindo competitividade e segurança às empresas que pretendem atuar no Maranhão, incentivando também no desenvolvimento das comunidades locais.

O PL já havia anteriormente sido aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, agora teve o aval da CCJ e deve ir a Plenário.