A sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís marcada para esta sexta-feira, 12, apreciará uma proposta apresentada no fim da semana passada pelo vereador Álvaro Pires (PSDB).

Na sexta-feira, 5, ele protocolou um requerimento na Mesa Diretora solicitando que a Casa anule por completo todos os atos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024.

O dispositivo está no centro de um debate entre o Legislativo e a Prefeitura da capital, o que tem inviabilizado a apreciação de outra proposta, a Lei Orçamentária Anual (LOA) – saiba mais.

Ao citar súmula do STF, Pires destaca que a Casa pode anular a promulgação da lei, encerrando assim o debate que se trava sobre a forma de aprovação das emendas ao texto – o Município alega que os vereadores não fizeram votação nominal.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, diz o vereador no documento.

Segundo ele, a ideia é anular por completo a LDO promulgada pela Câmara e viabilizar uma nova votação, desta vez nominal, para evitar questionamentos judiciais. Depois disso, então, proceder-se-ia à apreciação do Orçamento de 2024, que segue travado.