Mais de um mês após o início de um impasse que tem impedido a aprovação do Orçamento 2024 da Prefeitura de São Luís, a Câmara Municipal deve votar nesta terça-feira, 23, o projeto que fixa em R$ 4,7 bilhões a estimativa de receitas e despesas do Município.

A sessão foi convocada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB), após autorização concedida pelo desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Na semana passada, o magistrado deferiu pleitos tanto do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), quanto de Paulo Victor, e autorizou a votação.

A apreciação estava suspensa desde segunda-feira, 15, quando mesmo magistrado considerou ilegal a sessão da última sexta-, 12, quando a Câmara Municipal realizou sessão para reanalisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anular votação anterior e reapreciar vetos do prefeito da capital (reveja).

No despacho, Carvalho destacou que “uma Lei pronta e acabada” não pode “ser revogada por um Decreto Legislativo”.

“Recebo as petições das partes, em plena concordância, de iniciar nova votação da LOA, atendendo as determinações contidas na decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão”, diz o magistrado em sua decisão.

Elaborada pelo Poder Executivo Municipal, a previsão de receita líquida da LOA para a execução de políticas públicas deste ano é de R$ 4,7 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhão de receitas de impostos e taxas; e outros R$ 53,8 milhões de operações de créditos.