O juiz José Ribamar d’Oliveira Júnior, titular da Primeira Vara Criminal da Capital, relaxou, nesta quinta-feira, 14, a prisão do empresário Alessandro Martins e determinou sua soltura do “Manelão”, carceragem localizada dentro do Comando-Geral da PMMA.

O magistrado, contudo, determinou que ele siga monitorado por meio de tornozeleira eletrônica.

A decisão acompanhou entendimento do Ministério Público sobre o caso.

“No nosso entendimento vê-se que andou bem a representante do parquet, pois os crimes em tela de fato supostamente ocorreram nas mesmas circunstâncias de local e tempo e com unidade de desígnios, sendo no caso os crimes de desobediência, desacato e ameaça mero estágio ou meio de execução do crime de resistência, conforme muito bem fundamentado, inclusive com respaldo em abalizado entendimento jurisprudencial”, destacou o juiz.

Segundo ele, “não resta alternativa a não ser a de reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente persecução penal em razão da matéria, conforme manifestação do próprio órgão titular da Ação Penal Pública, que deixou de oferecer a denúncia e postulou a declinação de competência e o relaxamento da prisão preventiva do indiciado”.

Baixe aqui a íntegra da decisão.