O ministro Dias Toffoli, relator no STF da ação em que o Governo do Maranhão questiona uma cobrança de R$ 5 milhões de IPTU feita pela gestão do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O caso está com os procuradores desde o dia 26 de março, para emissão de parecer.

A ação que tramita no STF foi proposta pelo governo Carlos Brandão (PSB), depois de a Mapa alegar problemas para conseguir uma certidão negativa na Secretaria de Fazenda do Município. De acordo com a pasta, o débito é oriundo da Companhia de Habitação Popular (Cohab).

Segundo Toffoli, o governo Brandão “pede o reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, de que a imunidade tributária recíproca é aplicável à MAPA, provocando a anulação de decisões que impliquem continuidade da cobrança de impostos em processos judiciais e administrativos”. O despacho do magistrado é de segunda-feira, 26. Sendo assim, a Prefeitura Municipal tem até o dia 7 de março para prestar as informações requeridas.

Há duas semanas, a pedido de Toffoli, a Prefeitura de São Luís também já se manifestou nos autos.