O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) manteve nesta terça-feira (28) o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fake news em campanhas eleitorais. Esses crimes estavam previstos no Projeto de Lei 2462/91, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e alterou o Código Penal, na parte relativa aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Assim, permanecem vetados e fora da lei sancionada, entre outros pontos:

• crime de disseminação de fake news em campanhas eleitorais, que poderia ser punido com reclusão de 1 a 5 anos;
• crime de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos, que seria punível com reclusão de 1 a 4 anos ou 2 a 12 anos se disso resultar lesão grave ou morte;
• agravantes em todos os crimes contra o Estado de Direito quanto ao emprego de violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo e perda de cargo por funcionário público ou militar.

Em derrota para o governo, o veto foi mantido com 317 votos a favor, e apenas 139 por sua derrubada.

Entre o deputados do Maranhão, ao contrário da maioria do Congresso, dos 15 que participaram da votação, 8 votaram pela derrubada do veto e consequente criação do crime de “comunicação enganosa em massa”, definido pela promoção ou financiamento da disseminação por aplicativos de mensagem de mentiras capazes de comprometer a lisura das eleições.

Obs: o voto ‘Sim’ equivale a manter o veto; voto ‘Não’ equivale a derrubar o veto)

Cleber Verde MA Não MDB
Fábio Macedo MA Não Podemos
Hildo Rocha MA Não MDB
Márcio Jerry MA Não PCdoB
Márcio Honaiser MA Não PDT
Junior Lourenço MA Não PL
Pastor Gil MA Sim PL
Dr. Allan Garcês MA Sim PP
Dr. Remy Soares MA Sim PP
Duarte Jr. MA Não PSB
Josivaldo JP MA Sim PSD
Rubens Pereira Júnior MA Não PT
Aluisio Mendes MA Sim Republicanos
Dr. Benjamim MA Sim União
Pedro Lucas Fernandes MA Sim União