A Justiça Federal tornou sem efeito a cobrança de taxa de marinha pela União em locais onde ela não tiver informado ao registro geral de imóveis que a propriedade a ela pertence. A sentença foi destinada a dona de salas comerciais na Praia do Canto, em Vitória, mas seus efeitos foram utilizados em outro caso semelhante, o que acabou livrando os dois proprietários do pagamento de laudêmios e outras taxas, como foro e taxa de ocupação.
“Não se pode prescindir da averbação da propriedade da União junto ao RGI (Registro Geral de Imóveis) para legitimar a exigência de importâncias decorrentes da ocupação de bens públicos, sob pena de violação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima”, assinalou a juíza Maria Claudia de Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória.
De acordo com a sentença, o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) de cada imóvel junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) é uma medida administrativa. Ele não elimina a necessidade de que seja informado aos cartórios — onde é feito o registro geral de imóveis —, as propriedades que estão em áreas de marinha e que pertencem em parte ou em sua totalidade à União. Ação necessária para a cobrança das taxas.
“Os bens públicos também se sujeitam ao regime notarial, mesmo possuindo regramento próprio afeto à sua demarcação e discriminação”, diz o texto da sentença.
E acrescenta que o objetivo visa “prestigiar a segurança jurídica de todos aqueles que compram imóveis confiando no sistema de registro imobiliário”. Em outro ponto assinala que se deve exigir ao menos que se faça “constar a informação de que determinado imóvel se encontra total ou parcialmente em terreno de marinha”.
Uma medida considerada necessária diante do fato de que a União ainda não delimitou todas as suas áreas. “A própria União reconheceu não ter certeza quanto à delimitação dos seus domínios em áreas anteriormente cedidas ao Estado do Espírito Santo ou a particulares”, explica a advogada autora das ações, Júlia Sobreira dos Santos, do escritório Gabriel Quintão Coimbra & Advogados Associados.
Recursos
A União recorreu contra a sentença junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que manteve a sentença. Houve contestação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso. Em junho deste ano ocorreu o chamado trânsito em julgado, ou seja, quando encerram as possibilidades de recurso.
“Já houve a formação de uma jurisprudência com tal entendimento”, explicou a advogada Júlia Sobreira dos Santos, acrescentando que a medida foi aplicada a outro processo onde se obteve decisão semelhante.
Cobranças acumuladas
Os proprietários beneficiados com as sentenças acumulavam dívidas referentes às taxas de marinha, um deles chegou a ter seu nome inscrito em dívida ativa. “Não houve pagamento porque não concordavam com as taxas cobradas e buscamos o Judiciário para cancelar as cobranças”, explicou a advogada.
Para um dos casos está sendo avaliada a possibilidade de uma ação de indenização em decorrência do fato de que o proprietário teve o seu nome inscrito em dívida ativa por não pagamento de taxas e multas por atraso.