O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na manhã desta sexta-feira (11) que há “muita tranquilidade” sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) aprovadas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que reduzem o poder do STF. A fala ocorreu durante o evento Encontro de Líderes, organizado pela Comunitas, organização da sociedade civil, em São Paulo.
Para limitar as decisões monocráticas dos ministros, a CCJ aprovou na quarta-feira (9) o chamado pacote “anti-STF”. A ofensiva contou com apoio de partidos da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Mesmo com pouco movimento na Casa e sem sessão em plenário, o Palácio do Planalto não se mobilizou.
— Então, há muita tranquilidade em relação a isso, muita ponderação. Agora, o Supremo não vai deixar de decidir o que deve ser decidido, porque isso possa desagradar tal ou qual agente público ou privado, porque o nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas. Isso não nos cabe, mas quem julga é o Supremo, claro — afirmou, em entrevista aos jornalistas.
Outras decisões recentes do STF também desagradaram deputados, principalmente da oposição, que é crítica ao Supremo desde a atuação da Corte no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passando pelos atos do 8 de Janeiro e a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em até 40 gramas.
“O nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o certo, independentemente de eventuais consequências políticas”, disse Dino após uma palestra em um evento promovido pela Comunitas, entidade da sociedade civil, em São Paulo. “Uma lógica, eventualmente, de retaliação, de dissenso, de conflito, não é compatível com os interesses do Brasil e com a nossa Constituição”, afirmou o ministro.
As chamadas decisões monocráticas são as proferidas por apenas um magistrado. Além de limitarem essas, as duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei aprovados autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.
O pacote vale para o STF e outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto deve agora ser analisado por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Pouco antes, para um público de governadores e especialistas em segurança pública, Dino afirmou que as decisões da Corte “ora são marcadas pela autocontenção, ora pelo ativismo, como é a vida”.
— E em matéria criminal, que repercute na segurança pública, eu trouxe aqui nos últimos cinco minutos algumas decisões do Supremo, que ora são marcadas pela autocontenção, ora pelo ativismo, como é a vida — disse. — Outro dia disseram que eu queria apagar incêndio, que eu era o bombeiro da nação. Eu estava aplicando a Constituição, o artigo 225 [que estabelece o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado]. Estava aplicando uma decisão do Supremo em plenário, que é outra lenda, essa decisão monocrática.
A fala contradiz o discurso que o ministro fez quando recém-empossado, em fevereiro. Na ocasião, ele disse que Corte não tem o objetivo de interferir na política e que alguns dos que dizem que ela é ativista querem “instrumentalizar o STF para os seus propósitos”.
A CCJ aprovou na quarta-feira, 9, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei. Segundo Dino, o STF analisará a constitucionalidade das medidas, caso elas sejam aprovadas pelo Congresso. As iniciativas limitam poderes dos magistrados tomarem decisões isoladas, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte.
Dino manteve na quinta-feira, 10, o bloqueio das emendas de comissão e de relator até que o Legislativo e o Executivo apresentem medidas efetivas para identificar a autoria das emendas e dar transparência e rastreabilidade aos repasses.
“O Supremo tem, sob a minha relatoria, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras. Assim que elas existirem, forem aprovadas e sejam compatíveis com aquilo que é a Constituição federal, é claro que nós desejamos que o Orçamento seja prontamente executado, mas ele não pode ser executado erradamente. Essa é a razão da suspensão”, disse Flávio Dino.
As informações são de O Globo