Sonegar informações na tentativa de prejudicar o início da nova gestão municipal, um dos traços mais negativos da prática política brasileira, pode custar caro no estado do Maranhão, pelo menos se depender do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A Secretaria de Fiscalização do órgão acaba de criar um Grupo de Trabalho Especial para apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.
Para dar agilidade ao processo, a Sefis utilizará os canais para denúncias disponíveis na Ouvidoria do TCE, que dará tramitação especial a esses casos. Além disso, o TCE também disponibilizou ao público o e-mail [email protected]
A intenção do órgão é contribuir para a garantia de uma transição democrática, exercendo também seu papel pedagógico. A ideia é dar um tratamento ágil no aspecto repressivo, apurando a inviabilização da instalação das comissões de transição, o que pode abranger desde a não nomeação de seus membros até a sonegação das informações pelo atual gestor.
Ao mesmo tempo, os gestores eleitos poderão contar com o trabalho de uma equipe de apoio pedagógico, dentro das competências do órgão, no sentido de facilitar um atendimento rápido e efetivo às comissões que desejam compreender melhor a dinâmica dos gastos e da execução das políticas públicas. “Essa comissão vai trabalhar com agendamentos presenciais na sede do Tribunal ([email protected]), para que a transição ocorra de maneira mais democrática possível. O processo democrático não termina com as eleições, ele também se estende pela gestão”, observa o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.
Para ele, os Tribunais de Contas tem um papel de protagonismo na eliminação do que classifica como “revanchismo político”, a tentativa de inviabilizar a gestão pelo grupo que deixa a administração municipal com o intuito de atingir politicamente o grupo adversário. “O que eles precisam entender é que, mais do que prejudicar seus adversários políticos, estão prejudicando a população de suas cidades, especialmente aqueles que mais dependem das políticas públicas”, explica.
Para esses casos, existem desde as multas que serão aplicadas pelo órgão com base em suas instruções normativas até a responsabilização em outras esferas, inclusive penal, a exemplo do Ministério Público e outros órgãos, por meio da Rede de Controle da Gestão Pública. “O Tribunal, por meio de sua Secretaria de Fiscalização, ou do colegiado, a depender da fase processual, vai solicitar medidas de representação juntos aos órgãos para apuração de ilícitos administrativos e penais”, garante.
O secretário destaca o papel fundamental dos Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento da democracia. “E no contexto da transição, os Tribunais estão assumindo esse protagonismo, especialmente em um estado como o nosso, em que a transição é um processo traumático, não para os grupos políticos envolvidos, mas para a população, que não pode ficar, por exemplo, sem a merenda escolar ou insumos de saúde por conta de disputas eleitorais. É aí que vamos atuar”, afirma.
