O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão.

O entendimento foi firmado por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, concluído nesta quinta-feira (12). A matéria tem repercussão geral (Tema 1068), o que significa que a tese fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.

Também prevaleceu no julgamento o entendimento de que o artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP), na parte que condiciona a execução imediata apenas das condenações a penas de no mínimo 15 anos de reclusão, é inconstitucional, pois relativiza a soberania do júri.

O recurso foi trazido ao STF pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou ilegal a prisão imediata de um homem condenado pelo Tribunal do Júri a 26 anos e oito meses de prisão por feminicídio e posse irregular de arma de fogo.

Soberania

A maioria do colegiado acompanhou a posição do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, de que a prisão imediata de condenados por júri popular, independentemente da pena aplicada, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, porque a culpa do réu já foi reconhecida pelos jurados.

No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, quando a sociedade se reúne por determinação constitucional e, a partir da sua soberania, condena uma pessoa por crime contra a vida, afasta-se, nessa circunstância, o princípio da presunção de inocência.

Para a ministra Cármen Lúcia, a possibilidade de condenados a pena menor do que 15 anos saírem livres após a decisão do júri mina a confiança na democracia, pois frustra a ideia de justiça que a sociedade estabeleceu. Votaram no mesmo sentido os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli.

Presunção de inocência

Na divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, a soberania das decisões do júri popular não é absoluta, e, em observância ao princípio da presunção da inocência, a pena só pode começar a ser cumprida após a sentença condenatória definitiva, quando não couber mais recursos. Porém, lembrou que há é possível decretar a prisão preventiva logo após o final do júri, caso o juiz considere necessário. Haviam votado no mesmo sentido a ministra Rosa Weber e o ministro Ricardo Lewandowski, ambos aposentados.

Feminicídio

Também ficaram parcialmente vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que admitem a prisão imediata quando a pena for superior a 15 anos, como previsto no Pacote Anticrime, ou nos casos de feminicídio.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.

Pesquisa de intenção de votos para prefeito de Buriti Bravo realizada pelo instituto MB Braga aponta que o ex-prefeito Cidi Costa (União) lidera a corrida eleitoral faltando menos de um mês para a eleição.

No cenário espontâneo, quando não são apresentados os nomes dos concorrentes, o candidato do União Brasil aparece com 50%, contra 41% da sua adversária, a prefeita Luciana Leocádio (MDB).

Já no cenário estimulado, a vantagem se mantém: Cid Costa fica com 52,5%, e a emedebista, com 43,5%.

Luciana Leocádio ainda lidera no quesito rejeição. A candidata do MDB é rejeitada por 47,5% dos eleitores de Buriti Bravo, enquanto o ex-prefeito, apenas por 35,5%.

O instituto MB Braga também sondou o nível de definição do eleitorado local. De acordo com a consulta, 85,75% dos eleitores da cidade dizem que sua declaração de voto já é definitiva, e apenas 13% ainda admitem mudar de opinião.

O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número MA-01006/2024. Foram ouvidos 400 eleitores, entre os dias 27 e 30 de agosto, para uma margem de erro de 5 pontos percentuais, para mais ou para menos, e intervalo de confiança de 95%.

A Câmara Municipal de São Luís concedeu, em sessão solene na manhã desta quinta-feira (12), o Título de Cidadão Ludovicense ao senhor Dicival Gonçalves da Silva. A homenagem foi proposta por meio do Decreto Legislativo n° 060/22, de autoria do vereador Chico Carvalho (PSDB).

O homenageado já foi coordenador executivo do Programa Pacto pela Paz, do Governo do Estado, e é profissional da área da Segurança Pública no Maranhão desde 2006. 

Durante a cerimônia de entrega do título, Chico Carvalho parabenizou o homenageado pelo seu trabalho e contribuições à cidade de São Luís. “O senhor Dicival é um homem digno de ostentar o Título de Cidadão de São Luís. Esta Casa Legislativa se orgulha de prestar homenagem a este ilustre profissional. A Câmara Municipal de São Luís com certeza era devedora deste Título de Cidadão que o senhor Dicival já merecia ter recebido há muito tempo”, disse Chico Carvalho. 

O delegado e diretor da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, Aurélio Araújo Queiroz Filho, usou a tribuna do plenário e acrescentou que o trabalho desenvolvido por Dicival Gonçalves contribuiu para o desenvolvimento da segurança no Estado, principalmente por meio do Programa Pacto Pela Paz. 

“Todos que trabalharam com o Dicival sabem da importância desse homem para a história não só de São Luís, mas de todo o Estado do Maranhão. Dicival acumula uma série de experiências na sua vida profissional, contribuindo com o nosso povo. É uma honra hoje poder ver você aqui na Câmara Municipal de São Luís, na Casa do Povo, recebendo essa homenagem”, ressaltou Aurélio Araújo. 

Após a entrega da outorga, o novo cidadão honorário de São Luís falou um pouco sobre suas experiências na área da Segurança Pública e agradeceu pela homenagem e honraria concedida pela Casa Legislativa. “É com muito orgulho que recebo esse título. Quero agradecer a todas as pessoas que me ajudaram no meu trabalho, juntos nós combatemos a criminalidade para trazer a paz social tão almejada. Eu saio daqui mais comprometido ainda com a comunidade. Eu gosto desta ilha maravilhosa, Ilha do Amor, eu gosto daqui, gosto do clima, da culinária, terra de poetas como Ferreira Gullar, Gonçalves Dias e tantos outros”, disse o homenageado.

Também compuseram o dispositivo de honra da sessão solene o secretário da Segunda Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, Jadson Diniz; o delegado geral operacional da Polícia Civil do Maranhão, Luciano Bastos; o corregedor-geral do Sistema de Segurança Pública, Nordman Ribeiro; a coordenadora das Delegacias Especiais da Mulher do Maranhão, Kazumi Tanaka; delegado da corregedoria da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Jalingson Freire; e o senhor Sidney Almeida, liderança do bairro Cidade Operária. 

Histórico 

Dicival Gonçalves da Silva é natural do município de Moreno, Estado de Pernambuco. É filho do senhor Dionísio Gonçalves da Silva e da senhora Severina Conceição Silva. É formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco e tem pós-graduação em Ciências Penais (Direito Penal e Direito Processual Penal) pela Universidade Anhanguera (Uniderp). 

Iniciou sua carreira na área da Segurança Pública no Estado do Maranhão no ano de 2006, após aprovação em concurso público para Delegado de Polícia Civil. Foi Delegado Titular das Unidades Policiais dos municípios de Buriti (2006-2007), Vargem Grande (2008/2009) e Morros (2010/2011). Também foi titular das delegacias dos bairros Cidade Operária (2012) e Cidade Olímpica (2014-2015), além de ter comandado a Superintendência de Polícia Civil do Interior.

Ele também já foi instrutor das Academias de Polícia de Pernambuco e do Maranhão, lecionando a disciplina de Procedimentos Formais da Polícia Judiciária. Concluiu ainda o Curso de Especialização em Entrevista e Interrogatório, ministrado pelo FBI (Federal Bureau of Investigation). 

Como reconhecimento aos serviços prestados ao Estado do Maranhão, já foi agraciado pelas comendas Pontes de Miranda, da Polícia Civil; Alferes Moraes Santos, do Corpo de Bombeiros Militar; Brigadeiro Falcão, da Polícia Militar, e ainda pela comenda de mérito legislativo, concedida pela Câmara Municipal de São Luís-MA. 

Dicival Gonçalves é casado há 27 anos com a senhora Rita Aparecida Jacome de Carvalho e é pai de Dickson Carvalho Gonçalves da Silva. 

Faltando apenas 25 dias para a eleição municipal, uma nova pesquisa eleitoral realizada pelo Instituto IPAM (Morais & Dias Instituto de Opinião Pública LTDA. ME) na cidade de Caxias confirmou a liderança do candidato a prefeito da coligação “Caxias que muito mais”, Gentil Neto.

No cenário estimulado – quando são apresentados os nomes dos candidatos aos entrevistados-, Neto alcançou a marca de 45,4% das intenções de voto, conta 36,4% de Paulo Marinho Jr. Em terceiro aparece Lícia Waquim, com 6%, seguida de Edmilson Sanches, com 0,8%.

Já no espontâneo, Gentil Neto obteve 36,8% de intenções de voto enquanto Paulo Marinho Jr. apenas 27,4%. Lícia Waquim pontou com 2,8% e Edmilson Sanches, com 1,8%.

A pesquisa, contratada pela empresa Ferplan Consultoria e Assessoria Contábil LTDA, foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob protocolo MA-03113/2024. Foram ouvidos 500 eleitores, entre os dias 30 de agosto e 1º de setembro, para uma margem de erro de 4,37 pontos percentuai, para mais ou para menos, e nível de confiança de 95%.

Um bandido utilizou-se de uma estratégia ousada para assaltar uma agência bancária na cidade de Pinheiro, na Baixada Maranhense, nesta quinta-feira, 12.

O criminoso usou um uniforme da Polícia Militar – com colete à prova de balas e tudo – para entrar no local.

Câmeras de videomonitoramento interno do banco flagraram o momento em que ele saca uma pistola, rende o segurança, tomando-lhe a arma, e faz funcionários e clientes de reféns.

Enquanto isso, um comparsa dirigiu-se ao cofre do banco.

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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), anunciou, nesta quinta-feira, 12, a autorização da ampliação da equipe de profissionais da Casa de Apoio Ninar, em São Luís.

Segundo ele, a unidade também vai receber 15 novas cadeiras de rodas para o desenvolvimento das atividades com os pacientes.

“Além disso, vamos agilizar as cirurgias ortopédicas das crianças com microcefalia que aguardam o procedimento, e ainda reforçar os cuidados com o espaço renovando os utensílios da Cozinha Amiga. Seguimos atentos e comprometidos com a saúde de todos os maranhense”, destacou.

O socialista tomou a medida após conversar com pais de crianças que são atendidas no local.

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O ministro Luiz Fux atendeu a um pedido da Assembleia Legislativa do Maranhão e retirou da pauta virtual do STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Casa.

O pleito foi realizado em junho do ano passado – após aprovação, pelo plenário, de alteração ao Regimento Interno do Legislativo maranhense -, garantindo a reeleição da atual presidente, deputada estadual Iracema Vale (PSB), para o biênio 2025/2026, com posse em fevereiro do ano que vem (relembre).

O caso começaria a ser julgado virtualmente na sexta-feira, 13, mas agora será encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos da Suprema Corte.

A expectativa é que um acordo encerre a questão.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.

Assim, o texto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.

Dinheiro esquecido
Em relação aos R$ 8,5 bilhões esquecidos em contas bancárias sem movimentação há vários anos, o projeto direciona os recursos ao Tesouro Nacional em definitivo, se o interessado não pedir o resgate até 30 dias depois da publicação da futura lei.

Depois dessa apropriação, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.

No caso de contestação indeferida, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Monetário Nacional, a ser apresentado em dez dias após o indeferimento.

Embora o texto considere que a incorporação será definitiva se não houver contestação, concede prazo de seis meses para o requerente entrar na Justiça reclamando os recursos.

O prazo conta a partir da publicação da listagem ou, se houver decisão administrativa definitiva indeferindo a restituição, contará a partir da ciência dessa decisão pelo interessado.

Por outro lado, o texto permite também, em outro trecho, que o titular da conta reclame os recursos junto à instituição financeira até 31 de dezembro de 2027.

A Câmara dos Deputados abriu a sessão desta quinta-feira (12) para concluir a votação do Projeto de Lei 1847/24, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

No meio do PL foram incluídos trechos com medidas que permitem a expropriação de R$ 8 bilhões esquecidos em contas bancárias e o confisco de mais R$ 12 bilhões em depósitos judiciais.

“Se a pessoa não se manifestar rapidamente, ela vai perder esse dinheiro”, alerta a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), referindo-se aos R$ 8 bilhões que passarão ao Tesouro Nacional se não forem reivindicados a tempo pelos seu proprietários. Além disso, depósitos judiciais podem prescrever em dois anos, caso não sejam solicitados.

O texto-base foi aprovado na quarta-feira, 11. Agora os deputados precisam votar uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE).

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira , 12, a Operação Teatro Invisível, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa voltada para a propagação de informações e notícias falsas sobre determinados candidatos em campanhas eleitorais para o cargo de prefeito em mais de dez municípios do estado do Rio de Janeiro.

Policiais federais cumprem 4 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 8ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, também foi determinado o bloqueio judicial de bens dos investigados, no valor total de R$ 1 milhão para cada investigado.

As investigações revelaram que a organização criminosa, por meio de seus líderes – que já chegaram a ocupar funções públicas em diversas cidades do estado do Rio de Janeiro -, desenvolveu um sofisticado e lucrativo esquema baseado na contratação de pessoas com o objetivo de influenciar no processo eleitoral de diversos municípios.

Tais contratados, após receberem as instruções dos coordenadores acerca da propagação de notícias falsas sobre um determinado candidato à Prefeitura Municipal, passavam a circular diariamente pelo município alvo, infiltrando-se em locais com aglomerações de pessoas como pontos de ônibus, padarias, filas de bancos, bares e mercados, difundindo aos eleitores falsas afirmações sobre um determinado postulante ao cargo de prefeito, no intuito de beneficiar o candidato para o qual o serviço criminoso fora contratado.

Apurou-se que os atores contratados, propagadores das informações falsas recebiam R$ 2 mil por mês para exercer tal função, e que os coordenadores da empreitada criminosa recebiam dos líderes da organização a quantia mensal de R$ 5 mil, além de serem contratados pela própria Prefeitura Municipal. No ano eleitoral, quando o esquema entrava em vigor, os coordenadores eram exonerados de seus cargos e substituídos por “laranjas” – possíveis funcionários fantasmas –, a fim de manter o “direito” sobre eles.

A “campanha” de propaganda criminosa possuía um processo de aferição de resultado incluído no seu planejamento por meio da elaboração de relatórios diários das atividades, com a especificação da quantidade de eleitores abordados por dia, número de votantes em cada candidato e o total de eleitores convertidos para o candidato beneficiário do esquema criminoso.

Os autores dos fatos são investigados por organização criminosa, desvio de funcionários públicos para a atuação no grupo criminoso, utilização de “laranjas” para burlar incompatibilidades com o exercício da função pública, lavagem de dinheiro, constrangimento ilegal de servidores (assédio eleitoral), bem como os tipos penais ligados à difusão de notícias falsas e/ou desinformação, previstos no Código Eleitoral.

Apesar de a organização criminosa concentrar a sua atuação e os seus membros residirem majoritariamente no município de São João de Meriti/RJ, comprovou-se que o esquema criminoso foi contratado e exportado para ao menos outras dez cidades do estado do Rio de Janeiro.