A Prefeitura de São Luís deve acionar a Procuradoria-Geral do Município para recorrer à Justiça contra a derrubada de dois vetos do prefeito Eduardo Braide (Podemos) a projetos considerados inconstitucionais.
O PL n.º 345/2021 institui o Cartão Alimentação Escolar e o destina aos alunos da rede pública de ensino, em decorrência da situação de emergência e o estado de calamidade pública causados pela Covid-19.
Uma emenda ao projeto, no entanto, estendeu o benefício a escolas comunitárias, o que, segundo a Prefeitura, é ilegal, já que essas entidades já recebem verba destinada à alimentação escolar.
Já o PL n.º 338/21 dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais integrantes da rede de Educação Básica municipal.
Nos dois casos, a criação de despesas ao Executivo pelo Legislativo pode ser considerada inconstitucional, por isso o gestor da capital os havia vetado.
Os vetos, contudo, foram derrubados por unanimidade em sessão extraordinária da Câmara realizada na segunda-feira, 14.