O Partido Novo entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), na quinta-feira, 4, denunciando o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), e o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Nemer Damous Filho, pelo crime de abuso de autoridade. A ação é motivada pela determinação do ministro de Lula, que, em conjunto com o órgão de defesa do consumidor, impôs restrições ao Google por se posicionar contra o PL da Censura, obrigando a empresa a retirar o conteúdo, com multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento.

A Lei de Abuso de Autoridade considera crime quem “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”.

O Novo entende que a intimidação praticada pelo Ministro da Justiça contra opiniões divergentes é um gravíssimo atentado à democracia. A atuação de Flávio Dino contra o Google e plataformas de redes sociais, simplesmente porque as empresas se manifestaram contra um projeto de lei que afetaria os seus modelos de negócio, não pode ficar impune.

Caso o Google houvesse se posicionado com um tom favorável ao projeto de lei e à regulamentação, o Ministro da Justiça teria acusado a plataforma de conduta abusiva?

O PL 2630 deve ser votado pela Câmara dos Deputados ainda neste mês.