Os ministros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, por unanimidade, arquivar uma representação formulada pelo deputado federal Duarte Júnior (PSB) denunciando possíveis irregularidades em um contrato firmado, após dispensa de licitação, entre a Prefeitura de São Luís e a RC Nutry, para fornecimento de merenda escolar.

Na ação, o socialista pedia a suspensão da contratação, de R$ 51 milhões, e condenação da gestão Eduardo Braide em virtude de suposta irregularidade na “caracterização da situação emergencial” que embasou a dispensa e do fato de um dos sócios da empresa ter “sanção vigente consistente no impedimento de contratar com a administração pública por prazo determinado”.

Segundo o acórdão divulgado pelo TCU, os ministros decidiram arquivar o caso, considerando “pertinente e suficiente propor ciência à unidade jurisdicionada [Secretaria Municipal de Educação (Semed)] quanto à realização de cotação de preços exclusivamente junto a potenciais fornecedores”.

Sobre a denúncia relacionada a um dos sócios da RC Nutry, o TCU entrendeu que não cabe sua atuação no caso. “No que se refere à segunda alegação, a unidade técnica entende que não há razão para a atuação do Tribunal, senão quanto ao encaminhamento da matéria para o conhecimento do Cade, para adoção de possíveis providências acerca do alcance das suas sanções”.

Baixe aqui a íntegra do acórdão.