Na esteira da aprovação de uma série de medidas para garantir melhora da condição fiscal Estado (saiba mais aqui e aqui), a Assembleia Legislativa autorizou, também na terça-feira, 21, o Governo do Maranhão a renegociar débitos decorrentes de despesas empenhadas e liquidadas relativas ao exercício financeiro de 2023 mediante a realização de oferta pública de recursos a seus credores.

Pelo texto encaminhado ao Legislativo, o Estado abrirá aos seus credores a possibilidade de oferecer descontos nos valores devidos como forma de ter prioridade no recebimento de pagamentos. A medida não vale para precatórios.

“Ao estabelecer um processo competitivo, incentiva-se a participação ativa dos credores, estimulando propostas mais vantajosas para o Estado e proporcionando a liquidação prioritária das obrigações mais onerosas. Busca-se incentivar a participação de credores dispostos a oferecer condições mais vantajosas para o Erário, servindo, portanto, como instrumento para quitar as obrigações financeiras acumuladas em restos a pagar”, diz a justificativa ao projeto.

Que completa: “A adoção do critério de maior desconto como base para julgamento
nos leilões cria um ambiente competitivo, onde os credores são motivados a oferecer descontos significativos para garantir a prioridade na quitação de suas obrigações. Esse modelo estimula a concorrência saudável, beneficiando o Estado com condições mais favoráveis para a redução do passivo financeiro”.

Segundo o governo, a proposta foi feita em virtude do “contexto econômico atual do Estado do Maranhão, que exige a busca de alternativas inovadoras e eficientes para gerir as finanças estaduais, proporcionando a oportunidade de otimizar recursos, reduzir passivos acumulados e, ao mesmo tempo, estimular a participação do setor privado”.

Leia aqui a íntegra da lei.