A gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) já enviou ofício ao STF explicando a cobrança de mais de R$ 5 milhões de IPTU da Maranhão Parcerias (Mapa), órgão do Governo do Estado.

O relator do caso no Supremo é o ministro Dias Toffoli, que havia dado dez dias para que fossem encaminhados os esclarecimentos.

A ação que tramita no STF foi proposta pelo governo Carlos Brandão (PSB), depois de a Mapa alegar problemas para conseguir uma certidão negativa na Secretaria de Fazenda do Município. De acordo com a pasta, o débito é oriundo da Companhia de Habitação Popular (Cohab).

Segundo Toffoli, o governo Brandão “pede o reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, de que a imunidade tributária recíproca é aplicável à MAPA, provocando a anulação de decisões que impliquem continuidade da cobrança de impostos em processos judiciais e administrativos”. O despacho do magistrado é de segunda-feira, 26. Sendo assim, a Prefeitura Municipal tem até o dia 7 de março para prestar as informações requeridas.

Ele destacou que preferiu aguardar os esclarecimentos para dar uma decisão definitiva. “A relevância da questão debatida na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental enseja a aplicação analógica do rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações ao requerido, no prazo de dez dias. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República”, ponderou.