O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) atendeu a um recurso da Prefeitura de Imperatriz, e reformou uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública que determinava a suspensão, por dez dias, da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 para todos os imóveis da cidade.

A decisão é do desembargador Froz Sobrinho. No despacho, ele alegou que a decisão de primeiro grau, de autoria da juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, teria potencial lesivo sobre as contas do Município, podendo causar danos maiores à coletividade e atrapalhar a continuidade dos serviços públicos planejados.

A liminar agora derrubada, obrigava o prefeito Assis Ramos e o secretário municipal de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (Sefazgo), Josafan Bonfim Moraes Rêgo Júnior, que suspendessem atos administrativos como inscrição dos supostos débitos em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal e penhora de bens.