O Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 1ª Promotoria Especializada em Fundações E Entidades de Interesse Social, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de São Luís como forma de compensação às 16 escolas comunitárias que foram prejudicadas pela SEMED no ano de 2019. Por erro da gestão municipal, as Escolas Comunitárias ficaram sem receber os valores do FUNDEB, prejudicando o ensino e o funcionamento das unidades escolares. O Ministério Público abriu procedimento para apurar a conduta do Munícipio, onde ficou demonstrado que a culpa do não recebimento dos valores ocorreu por conta da SEMED (2018).  

O TAC homologado pela Justiça  prevê um prazo de 30 dias para que o Município faça o pagamento dos 16 projetos apresentados pelas Entidades, que totalizam o valor de R$ 1.606.000,00 (um milhão seiscentos e seis mil). 

O documento dispõe também que o Ministério Público fiscalizará todas as providências assumidas pelo Município e Entidades relacionadas, que vai assinado por todas as 16 representantes das Entidades, pela Secretária de Educação, Anna Caroline Salgado, pela Drª. Valdélia Campos (Procuradora-geral de São Luís), pela Drª Doracy Moreira (Promotora de Justiça responsável pelo procedimento no Ministério Público) e pelo advogado das Entidades, Diego Gomes Maranhão, que é especialista em direito do terceiro setor, e relatou que “A excelente atuação do Ministério Público na apuração dos fatos e celebração do TAC põe fim no prejuízo suportado pelas Entidades durante todos esses anos. Aguardamos agora que haja o devido cumprimento.”