A Câmara dos Deputados abriu a sessão desta quinta-feira (12) para concluir a votação do Projeto de Lei 1847/24, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.

No meio do PL foram incluídos trechos com medidas que permitem a expropriação de R$ 8 bilhões esquecidos em contas bancárias e o confisco de mais R$ 12 bilhões em depósitos judiciais.

“Se a pessoa não se manifestar rapidamente, ela vai perder esse dinheiro”, alerta a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), referindo-se aos R$ 8 bilhões que passarão ao Tesouro Nacional se não forem reivindicados a tempo pelos seu proprietários. Além disso, depósitos judiciais podem prescrever em dois anos, caso não sejam solicitados.

O texto-base foi aprovado na quarta-feira, 11. Agora os deputados precisam votar uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE).