A nova eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, marcada para ocorrer na quarta-feira, 13, está amparada em um parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco.

Em manifestação endereçada ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo Federal (STF) de uma ação da própria PGR contra a antecipação do pleito – ocorrido em junho do ano passado -, o representante do Ministério Público Federal (MPF) destaca que a norma questionada já foi alterada pelo deputados maranhenses.

E pontua que a votação que acabou reelegendo antecipadamente a presidente da Casa, deputada estadual Iracema Vale (PSB), já foi anulada.

“A alteração do art. 7o do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, promovida pela Resolução n. 1.300/2024, afasta o interesse de agir, ante a perda superveniente do objeto, especialmente porque a nova redação do dispositivo alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, ademais, a informação trazida pela ALEMA de que a eleição da Mesa Diretora, ocorrida no dia 16.6.2023, foi anulada, e que o novo pleito será realizado de acordo com o regramento instituído pela Resolução n. 1.300/2024”, detacou.

Para ele, portanto, a ação que ainda tramita no STF deve ser arquivada, por perda superveniente do objeto. “O parecer é pela prejudicialidade da ação”, concluiu.

Como foi a PGR quem moveu a ação, ela deve ser arquivada por Fux, garantindo a legalidade da eleição marcada para esta semana.

Baixe aqui a íntegra da manifestação.