Com a análise de destaques (mudanças no texto votadas separadamente), o Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13). O PLP 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de uma texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA).

As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados ao projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo. Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.

O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas “emendas Pix” ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

Durante a sessão, senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas. Foram 47 votos contrários a essa possibilidade, 14 senadores manifestaram apoio ao relator. Houve uma abstenção. 

A medida estava prevista no projeto original, mas deputados retiraram essa possibilidade, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas.

Na sessão deliberativa anterior, o relator leu o seu parecer autorizando tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas, o que deveria ocorrer na mesma proporção de outras despesas não obrigatórias do governo. Mas a preocupação da maioria dos parlamentares era de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo. 

— O bloqueio é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário. É possível que o Executivo, de posse do bloqueio, utilize os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, e mesmo que haja uma alteração no comportamento da receita, esses recursos não poderão ser recompostos — defendeu Rogerio Marinho (PL-RN).

O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o bloqueio transformaria o Congresso em um “balcão de negócios”.

— O Congresso Nacional conquistou a sua autonomia e a sua independência com o orçamento impositivo, para que não volte a acontecer aquilo que nenhum de nós deseja: o balcão de negócios, o toma lá dá cá, a aprovação de projetos baseada na liberação de orçamento. O contingenciamento é linear, atinge todos. Se tem que reduzir despesas, vamos reduzir a despesa de todos os Poderes, de todas as atividades discricionárias e obrigatórias.

Para Otto Alencar (PSD-BA), a retirada do termo “bloqueio” deixará as emendas parlamentares em uma situação peculiar: 

— Só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio. As outras esferas do governo, Executivo e Judiciário, estarão submetidas ao bloqueio — apontou.