O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, homologou ontem (31) um acordo entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão e o Ministério Público para a implantação de controle de ponto biométrico de servidores.
A medida visa a impedir a existência de servidores fantasmas na Corte de Contas estadual e foi tomada depois de descoberto o caso do filho do deputado federal Waldir Maranhão, o médico Thiago Cardoso, que atuava em São Paulo, mas tinha cargo no órgão.
Segundo o magistrado, “o TCE precisará regulamentar o controle de ponto no termos firmados no acordo no prazo 45 dias e em mais 45 dias implantará a resolução”.
São, no total, três meses para a implantação do novo ponto.
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Plenamente de acordo com o controle – biométrico ou por outro meio qualquer – da presença do FUNCIONÁRIO PÚBLICO em seu local de trabalho. As razões nem é preciso explicar. Mas, para TODOS, aí incluídos promotores juízes, defensores públicos e quejandos. Ou eles deixaram de ser funcionários públicos?